TRF1 – Estado deve garantir proteção de patrimônio arqueológico não catalogado em licenciamentos ambientais

A 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) determinou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) não dispense a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em licenciamentos ambientais baseando-se exclusivamente na inexistência de sítios arqueológicos já cadastrados na área do empreendimento. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=567201

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