Os crimes ambientais segundo a Lei 9.605/98

Rodrigo Borges de Barros[1]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Os paA�ses normatizam os crimes ambientais, basicamente, de trA?s formas distintas: IntroduA�A?o dos tipos penais no CA?digo Penal (Ex.: Portugal, Espanha, MA�xico, BolA�via); LegislaA�A?o dispersa em vA?rios textos legais (Ex.: ItA?lia, EUA, Brasil antes da 9605/98); EdiA�A?o de uma lei especA�fica ou geral para os delitos ambientais (Ex.: Venezuela (Lei de 1.992) e Brasil apA?s a Lei 9.605/98).

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� No A?mbito jurisdicional, um Tribunal Internacional do Meio Ambiente A� o grande projeto de muitos internacionalistas, como o juiz Amadeu, da Suprema Corte Italiana, para quem a extraordinA?ria gravidade, complexidade e globalizaA�A?o dos danos ambientais e das crises ecolA?gicas impA�e escolhas claras e responsA?veis, porque estA? em jogo a sobrevivA?ncia da vida sobre a Terra.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A luta na defesa do meio ambiente tem encontrado no Direito Penal um de seus mais significativos instrumentos. O estigma de um processo penal gera efeitos que as demais formas de repressA?o nA?o alcanA�am. SA?o tantas as agressA�es ao meio ambiente que, segundo o entendimento de muitos, somente com a aplicaA�A?o de sanA�A?o penal, conseguir-se-A? refreA?-las.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A responsabilidade civil da pessoa jurA�dica A� inegA?vel, discute-se a responsabilidade penal das empresas, que em regra sA?o as que mais danos causam ao meio ambiente. Existem, basicamente, duas posiA�A�es no direito comparado: a primeira orientaA�A?o A� de sancionar penalmente as pessoas jurA�dicas que se impA?s na Inglaterra, FranA�a, EUA, CanadA?, AustrA?lia, Holanda, etc.; a segunda orientaA�A?o A� de acentuar a impossibilidade da responsabilidade penal das pessoas jurA�dicas como em Portugal, Alemanha, Espanha, ItA?lia, etc.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Observa o desembargador do TJRS, ElA?dio Lecey a existA?ncia de trA?s modelos legislativos: o primeiro A� o dos paA�ses que aceitam a responsabilidade penal da pessoa jurA�dica, sem maiores indagaA�A�es, por exemplo os EUA; o segundo A� o dos paA�ses que a repelem, por exemplo a ItA?lia; terceiro, adotado pelo Brasil, admite a responsabilidade, mas condicionada A� determinadas situaA�A�es definidas pelo legislador.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� O tipo penal ambiental A� um dos aspectos que tem merecido a maior parte das crA�ticas dos juristas. E isto A� facilmente compreensA�vel. Quem sabe o que A� importante para a preservaA�A?o de um ambiente sadio sA?o os cientistas, professores e tA�cnicos dos A?rgA?os ambientais, que efetivamente acompanham os resultados de uma polA�tica ambiental mal conduzida.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A Lei 9.605/98, base do ordenamento ambiental penal, foi prA?diga no emprego de normas penais em branco e tipos penais abertos. O comportamento proibido vem enunciado de forma vaga, clamando por complementaA�A?o ou integraA�A?o atravA�s de outros dispositivos legais ou atos normativos extravagantes. Ex.: art. 29, A�4A?, incisos I e VI; art. 34, caput e par. A?n., incisos I e II; art. 35, incisos I e II; art. 36; art. 37; art. 38; art. 45; art. 50; art. 56; art. 62.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Por forA�a do princA�pio da legalidade ou da reserva legal, CP art. 1A?, a norma penal deve descrever, por completo, as caracterA�sticas do fato, a fim de que o agente possa defender-se. Em matA�ria de direito penal ambiental isto nem sempre A� possA�vel. A� que as condutas lesivas ao meio ambiente, nA?o permitem, na maioria das vezes, uma descriA�A?o direta e objetiva. Observa-se que o mesmo se passa em outros paA�ses: ColA?mbia, CanadA?, etc.

[1] Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

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