A implementação da reforma tributária no Brasil deverá ampliar exponencialmente o volume de dados fiscais processados e armazenados pelo governo. Até 2032, quando a nova sistemática estiver totalmente em vigor, a expectativa é que as operações de consumo no país […]
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, projeto de lei que dispensa a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para identificar imóveis rurais que podem receber indenizações do Programa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, que a ação ajuizada pelo Município de Campo Verde para anular uma multa ambiental aplicada pelo Estado de Mato Grosso deve continuar tramitando na primeira instância,
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) admitiu a instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para estabelecer, de forma unificada, entendimento jurídico sobre a aplicação da teoria da supressio em ações que envolvem empréstimos consignados
Decisão oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma organização para reconhecer a responsabilidade de outra pessoa jurídica, além da dos sócios. A empresa, ao tentar afastar a responsabilidade, alegou
Com a mensagem “Não importa o quão real pareça: é fraude”, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) dá sequência à campanha Justiça Segura – Não Caia no Golpe, que vem alertando a população sobre os golpes cada vez
A Nota Técnica 2025.001, publicada em julho, detalha a reestruturação do leiaute da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) como parte do processo de implementação da Reforma Tributária do consumo. As mudanças estão em fase de testes
A Juíza de Direito Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente, concedeu liminar na última sexta-feira (18/07), determinando a suspensão da licença de instalação e a proibição de qualquer intervenção no Loteamento Belvedere II, localizado na zona leste
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento aos recursos da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e de um morador atingido pelo rompimento da lagoa de evapoinfiltração da Estação de Tratamento
O Projeto de Lei Complementar 152/25 define normas para o funcionamento, no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4578/24, que permite a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual quando o agressor for pai, mãe, avô, avó,
A Receita Federal disponibilizou, nesta sexta-feira (18), a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta oficial criada para aplicar as novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. A solução permite o cálculo padronizado da Contribuição sobre Bens e Serviços
