O juízo da 2ª Vara da comarca de Orleans condenou um homem que, mesmo sem licença ambiental e após notificações do órgão competente, exerceu atividade de recebimento e depósito de materiais, inclusive de possíveis contaminantes do solo, em sua propriedade. […]
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 171/26, que susta a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, em Mato Grosso, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, no Pantanal. O Decreto 12.887/26,
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara de Pirapozinho que determinou que o Município cesse o despejo de resíduos em terreno que, há mais de dez anos, tem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que permite que as escolas da rede pública da educação básica criem programas de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos.
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a regularização da entrega equivocada de uma unidade imobiliária e a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais ao comprador prejudicado.
NT foi aprovada pelo Conselho no dia 09 de junho de 2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 9 de junho, a Nota Técnica (NT) nº 2635739, que traz orientações voltadas à segurança de sistemas de
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 5500/19, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. A sessão está marcada para
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que o benefício fiscal conferido a empresas que prestam serviços hospitalares não se aplica a clínicas que realizam procedimentos de natureza estética, ainda que sejam feitos por profissional
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu a responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) por omissão na fiscalização de uma ocupação irregular em área ambientalmente
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pela degradação de área de floresta amazônica, determinando a recuperação de 222 hectares desmatados em Roraima. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal ao
O Projeto de Lei n° 355/26 proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos. Atualmente, a Lei n° 9.514/97 permite esse tipo de garantia, chamado de alienação fiduciária. Nesse tipo de
Divulgação pode sujeitar os empregados a constrangimentos e a potenciais retaliações A Trensurb divulgou na sua rede interna uma lista com nomes de empregados, números de processos e valores estimados de ações trabalhistas. Um desses empregados entrou na Justiça e
