Um homem que realizou corte de vegetação, construções irregulares e comprometeu curso d’água em área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Paulo Lopes, foi condenado pelo juízo da Vara Única da comarca de Garopaba a desocupar a área
Decisão atende a pedidos formulados pelo MPT em ação civil pública e fixa obrigações para sanar graves irregularidades estruturais e sanitárias nos ecopontos e na central de triagem Araraquara (SP) – A Justiça do Trabalho condenou solidariamente o Município de
Com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os núcleos de prática jurídica das faculdades de direito têm prazo em
Plenário também derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, nesta quarta-feira (26), Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava duas leis que tratam de mudanças no zoneamento da Capital. A Lei nº 18.081, de janeiro de 2024, que promoveu
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou, nesta terça-feira, 25 de agosto, a falência da Oi. Por decisão unânime, os desembargadores negaram provimento aos recursos impetrados pelos bancos Bradesco e Itaú
Local já tinha sido assaltado anteriormente Um caseiro sofreu três tiros num assalto à propriedade rural em que trabalhava e ficou com sequelas. O proprietário foi condenado a pagar indenizações por danos morais e materiais. Ficou demonstrado no processo que
Um homem foi condenado a 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por maus-tratos que resultaram na morte de cinco filhotes de cachorro, em Campo Grande. A sentença foi proferida pelo juiz Marcelo da Silva
A Medida Provisória (MP) 1386/26 prorroga de forma excepcional, por mais um ano, os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). O drawback
Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados
A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu o direito de um consumidor de rescindir um contrato de multipropriedade firmado para aquisição de uma fração de tempo em um empreendimento turístico, mesmo sem comprovação de vício de consentimento na contratação.
Decisão da 2ª Turma reformou entendimento da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul e reconheceu que a gravidade das violações trabalhistas atingiu valores da coletividade Campo Grande – A pedido do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
