SFED – Aprovado fim da escala 6×1
Por 75 votos a 1, o Senado aprovou em 2º turno a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal para 42 horas após dois meses da promulgação da nova Emenda Constitucional, o que deve
Por 75 votos a 1, o Senado aprovou em 2º turno a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal para 42 horas após dois meses da promulgação da nova Emenda Constitucional, o que deve
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher por maus-tratos contra um cachorro da raça husky siberiano, que ela arrastou e suspendeu pela coleira em via pública
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté, que condenou estudante de veterinária por crimes contra a fauna, maus-tratos a animais e uso de documento falso. As
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de penas e plumas de origem animal em fantasias e alegorias, incluindo as de Carnaval. Os infratores pagarão multas que variam
O direito de crianças e adolescentes ao contato com a natureza passou a contar com previsão expressa na legislação brasileira. A Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, denominada ECA Ambiental, fixa princípios e diretrizes para assegurar, com
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da proteção ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com
Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou, em processo de execução trabalhista, o desbloqueio de valores penhorados sobre a pensão/aposentadoria recebida por viúva meeira de sócio falecido. O colegiado entendeu que tais proventos são
A 2ª Vara da comarca de Sombrio condenou uma mulher pelo crime de injúria racial praticado contra a namorada do filho. O caso ocorreu em janeiro de 2024, durante uma discussão entre a ré e o filho sobre problemas familiares.
Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base
O Projeto de Lei n° 2322/26 proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, essas pessoas ficam impedidas de acessar, por
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença que condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora a indenizarem os quatro filhos de uma mulher que morreu enquanto