A 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou a concessionária da Rodovia MS-306 a indenizar uma motorista que sofreu um acidente após colidir com uma anta que estava sobre a pista entre Chapadão do Sul e Costa Rica. A empresa
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma empresa agropecuária para ser reintegrada na posse de uma área rural localizada na Terra Indígena Kayabi, tradicionalmente ocupada pelos povos
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou dois empregadores rurais ao pagamento de danos morais coletivos em razão do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Por unanimidade, os magistrados confirmaram a
A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) absolveu um homem acusado de pescar um peixe de espécie integrante da lista de ameaçadas de extinção no Rio Grande do Sul. A sentença, do juiz Lademiro Dors Filho, foi publicada
O Brasil registrou, em junho de 2026, um recorde de empresas inadimplentes. Mais de 9,1 milhões de CNPJs acumulavam R$ 232,9 bilhões em dívidas, segundo dados da Serasa Experian. O número de empresas com débitos em atraso foi 16,67% superior
O Projeto de Lei n° 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enquadrem como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar. Pelo texto em análise na Câmara
A Juíza Eugênia Amábilis Gregorius, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, condenou o tutor da égua “Ventania” ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão dos maus-tratos sofridos pelo animal. A ação foi
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese jurídica no Tema 215 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) sobre a possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do(a) empregado(a), mesmo quando a empresa não atua em âmbito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e determinou que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa
O Projeto de Lei n° 3032/26 permite que as despesas com compra, adaptação e manutenção de aparelhos auditivos sejam deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a
O Projeto de Lei n° 3171/26 obriga fabricantes de produtos para alimentação animal a informar, nas embalagens, como denunciar casos de maus-tratos contra animais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que pretende ampliar a divulgação dos canais oficiais de
O juiz Douglas Silva Dias, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté, condenou o Município de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a elaborar e apresentar, no prazo improrrogável de 120 dias, plano
