O Projeto de Lei n° 2895/26 institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê benefícios para os cidadãos que aderirem à separação domiciliar do lixo. A proposta altera a
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime e considerou que créditos de
O Projeto de Lei n° 3202/26 fixa a jornada de trabalho dos pedagogos em 30 horas semanais. A medida valerá para profissionais com diploma de curso superior em Pedagogia expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. A proposta está
O TRF6 reafirmou, ao julgar recurso, que o habeas corpus não é o instrumento adequado para autorizar o cultivo de Cannabis sativa em casa para fins medicinais. No caso analisado, uma pessoa queria importar sementes, cultivar Cannabis sativa em casa
Os deputados podem votar a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como MP da “taxa das blusinhas” (MP 1357/26). Antes do Plenário, a MP 1357/26 precisa ser aprovada pela comissão
Decisão unânime confirmou o dever de indenização pela abertura irregular de estrada de 38 quilômetros na Terra Indígena Utiariti Acompanhando a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do município
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à União e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a adoção das medidas necessárias para delimitar, no prazo de cinco anos,
Uma solução consensual para ação ambiental que tramita na Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) foi construída durante audiência de conciliação nesta terça-feira (1º/09), em uma iniciativa inédita conduzida em domicílio. O acordo foi firmado entre as partes envolvidas no
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma usina de cana-de-açúcar ao ressarcimento dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como auxílio-doença a um empregado que sofreu grave acidente
Tribunal do Júri realizado pela 5ª Vara do Júri da Capital condenou, nesta segunda-feira (31), homem pelo feminicídio da esposa. A pena foi fixada em 13 anos e 24 dias de reclusão. O crime aconteceu em janeiro de 2021. Segundo
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera o imposto de importação sobre compras de até US$ 50, reúne-se nesta terça-feira (1º) para votar a proposta. A análise do texto estava inicialmente agendada para ontem, mas
