O Projeto de Lei n° 205/26 inclui o princípio da insignificância no Código Penal e proíbe sua aplicação em crimes contra a administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei
A Reforma Tributária sobre o consumo pode reduzir a carga tributária de empresas enquadradas no Lucro Real entre 2027 e 2028, segundo modelagens realizadas por escritórios especializados. As projeções consideram mudanças como a substituição do PIS e da Cofins pela
O Projeto de Lei n° 1842/25 reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê que o Poder Executivo
O Projeto de Lei 675/26 prevê uma nova cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. O pagamento será devido por quem depende de autorização para captar ou consumir essa água e será cobrado além do valor já
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião. No processo, a autora alegou ter
Força-tarefa identificou que idosa de 69 anos trabalhou por 52 anos sem remuneração Rio de Janeiro (RJ) – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de cerca de R$
A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um agricultor por submeter cinco trabalhadores, entre eles um cidadão uruguaio e dois menores de idade, a condições análogas à escravidão. A sentença, publicada no dia 14/07, é da juíza Carla
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter uma arara-canindé sob os cuidados da tutora até o julgamento final da ação que discute a regularidade da origem do animal. O Colegiado deu provimento ao agravo
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu a uma mulher a guarda definitiva da tartaruga “Britney”. O animal convive com a família da autora há mais de 20 anos. Os magistrados seguiram
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia determinado a paralisação da construção da Ponte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita
