Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André–SP julgou improcedentes os pedidos de tripulante brasileira que buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas com base na Consolidação das Leis do Trabalho contra empresas do grupo MSC Cruzeiros. O juiz […]
A 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou médico que provocou a perda de visão, parcial ou permanente, em 21 pessoas por lesão corporal. A pena foi fixada em 40 anos de reclusão, em regime inicial fechado. De
Ministro Nunes Marques acolheu pedido das partes, que buscam tentativa de acordo O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 120 dias uma ação em que o Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso
A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um homem ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais a um advogado que teve o mandato revogado antes da conclusão de uma ação. Para o juízo, a substituição do profissional não afasta
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) afastou a incidência da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução contra um casal de Chapada dos Guimarães que submeteu a sobrinha a condições análogas à escravidão
O Projeto de Lei n° 1515/26 permite que órgãos reguladores suspendam atividades e bloqueiem bens de emissores de títulos, plataformas de intermediação e outros participantes de esquemas financeiros quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou risco ao sistema
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e da CBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no contexto
O Projeto de Lei n° 821/26 amplia as exigências de transparência sobre lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida alcança os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um proprietário rural de Nepomuceno, no Sul do Estado, por retirar vegetação nativa da Mata Atlântica em sua propriedade sem as devidas licenças ambientais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26 autoriza a prorrogação da validade de patentes por até cinco anos para compensar inventores prejudicados por eventual atraso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise dos pedidos. A proposta tramita na
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente sentença que havia negado pedidos indenizatórios formulados por produtores rurais após a perda de uma lavoura de milho atribuída à aplicação de um herbicida. Os autores
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a um indígena da região de Miranda/MS pelo falecimento da
