A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial. O entendimento […]
STF acata tese da AGU que permite que transportadores autônomos se formalizem como microempreendedores individuais O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade da regra do chamado MEI caminhoneiro.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (10), uma audiência pública com o tema “Lixões, Inclusão Socioprodutiva e Mitigação de Emissões de Metano”. O objetivo do debate é promover a 3ª edição da Virada Parlamentar
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 20/25, que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista. O objetivo é estabelecer regras claras para proteger quem viaja pelo País. O texto também cria a
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora a quitarem o saldo de financiamento imobiliário, por meio do seguro contratual, diante do falecimento do beneficiário. A sentença é do juiz
O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada em um terço Após dizer a um colega negro que ele só estava saindo do trabalho “porque a princesa Isabel
Justiça negou condenação e revogou prisão preventiva do réu por considerar ausência de “fundada suspeita” em ação que apreendeu droga O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra a sentença que absolveu um piloto flagrado com 435 quilos de cocaína
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 permite que micro e pequenas startups constituídas como sociedades anônimas (S/A) optem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP),
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Agora Imobiliária e a Casaforte Construções e Incorporações S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um casal que enfrentou sérios problemas devido a vazamentos ocorridos durante obras
As informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP) poderão ser acessadas por qualquer interessado em encontrar dados de escrituras públicas e procurações sobre bens de devedores em processos de execução. A alteração do normativo da Corregedoria Nacional de Justiça
Procuradoria demonstrou no STJ que imóvel particular destinado ao lazer não se enquadra em exceções previstas no Código Florestal para ocupação de APP A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demolição de construção irregular
