Decisão monocrática obtida pela AGU poderá servir de base para outros casos de decretos que criam Unidades de Conservação da Natureza A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que assegura a validade de um Decreto
Decisão liminar da Justiça Federal considera que a área é pública, de preservação permanente e não pode ser ocupada com estruturas fixas O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial favorável que determinou, em caráter liminar, a retirada de todas
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, que condenou salão de beleza
Foi apresentado no Senado um projeto de lei que permite aos trabalhadores usarem seus saldos de FGTS para a compra de equipamentos de energia solar. O PL 1.481/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aguarda despacho para comissão. A proposta
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou dois projetos de lei relacionados a escolas nesta terça (6). Uma das matérias estabelece punição como crime hediondo aos homicídios cometidos nos estabelecimentos de ensino (PL 3.613/2023). Outra proposta aprovada prevê medidas de segurança
TRF1 suspendeu envio de processo à Justiça Estadual de Rondônia até julgamento de recurso do MPF, que defende interesse federal no caso Em um desenvolvimento significativo para a questão agrária em Rondônia, uma decisão do Tribunal Regional da 1ª Região
Para o Plenário, norma estadual não admite venda indiscriminada desses produtos, pois permanece a exigência de registro em órgão federal e cadastro nos órgãos estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do Rio Grande do Sul que deixou
A Justiça estadual condenou um posto de gasolina de São Luís a pagar indenização de R$ 1 mil por danos materiais para as pessoas que comprovarem o abastecimento de seus veículos com etanol hidratado comum, no dia 14/09/2021. A devolução
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da fabricante de próteses mamárias Silimed Indústria de Implantes Ltda. pelo rompimento de implante de silicone e aumentou o valor da indenização
Resumo em texto simplificado Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a ex-empregado, por abuso na cobrança de metas
TAC assinado pela Brisa Transportes prevê correção de irregularidades encontradas em ação fiscal, sob pena de multas Ijuí – A Brisa Transportes Ltda., responsável pela coleta do lixo de Ijuí, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério
Ação, que contou com o MPF, constatou que serviço voltou a operar causando danos ao meio ambiente. Aterro ilegal em rio também foi desativado O responsável legal de uma empresa de lavagem de caminhões em Paranaguá (PR) foi preso em
