O Projeto de Lei n° 4105/24 cria uma política nacional de enfrentamento a inundações e alagamentos severos que será custeada por recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A política será implantada de forma coordenada […]
O Projeto de Lei n° 3798/24 regulamenta a criação de comunidades energéticas no Brasil, com o objetivo de incentivar a geração descentralizada de energias renováveis, como a solar e a eólica, e a autossuficiência energética local. O texto define comunidade
O Senado vai analisar projeto de lei que flexibiliza regras para que produtores rurais possam aderir à regularização ambiental de suas terras e, ao mesmo tempo, continuem produzindo sem embargos legais. O autor do PL 290/2025, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA),
O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária, se já tiverem passado mais de cinco anos desde sua criação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei
O Projeto de Lei n° 4089/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece direitos para consumidores sobre uso de produtos e serviços com inteligência artificial (IA). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, empresas que usam IA devem garantir:
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou que o tutor de um papagaio da espécie Amazona aestiva, também chamado de papagaio-verdadeiro, permaneça definitivamente com a ave em ambiente doméstico. O julgamento
Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os
O Projeto de Lei 4019/24, dos deputados Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Ismael Alexandrino (PSD-GO), que equipara a compra de votos por organizações criminosas, como facções e milícias, a ato de terrorismo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A
O Projeto de Lei n° 4178/24 deixa de considerar crime entrar em propriedade privada para resgatar animal com lesão grave ou risco de morte. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal. Pelo texto, invadir uma
O Projeto de Lei n° 15/25 altera o Estatuto da Cidade para garantir a inclusão e a participação ativa das pessoas idosas nos processos de planejamento, implementação e monitoramento das políticas de desenvolvimento urbano. Pela proposta em análise na Câmara
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para modificar sentença proferida pelo Juízo da antiga 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 12ª Vara Cível da Subseção
Advocacia-Geral da União comprova que não há mais áreas de garimpo dentro do território no estado A Justiça Federal no Estado de Roraima reconheceu que têm sido efetivas as medidas tomadas pelo governo federal na proteção da Terra Indígena Yanomami
