A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF condenou a Associação de Proprietários e Moradores do Setor de Chácaras Colombo Cerqueira e outros réu por parcelamento irregular do solo em área ecologicamente sensível e danos ao meio […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora (60 minutos) não podem ser computados como tempo de atividade extraclasse dos professores do ensino básico. Na origem
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da sentença que não acatou o pedido de um homem de indenização por danos morais em face da União ao argumento de ele ter sido preso
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a devolução de um veículo VW/Saveiro 1.6 na cor vermelha, apreendido pela Polícia Federal em Pacaraima/RR, por realizar o transporte de 30 pneus usados
O Projeto de Lei 2695/24 tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado. Atualmente, o Código Penal classifica esse tipo de crime como descaminho, com penas mais brandas e menos rigorosas. O autor,
Um empresário foi condenado pelo 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína pela prática de crime ambiental. Conforme a sentença, publicada nesta segunda-feira (27/1) pelo juiz Kilber Correia Lopes, o réu foi denunciado por fabricar carvão em 12 valas cavadas no
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da Tetra Technologies do Brasil, empresa especializada em serviços de exploração de petróleo e gás natural, que pretendia substituir um depósito judicial de R$ 11,4 milhões
Em uma ação relacionada ao processo de consolidação do Parque Nacional de Ilha Grande (PARNA Ilha Grande), no Paraná, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade e a eficácia do mecanismo de Compensação de Reserva Legal para a regularização
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da sentença que indeferiu o pedido de uma filha do pagamento cota-parte da pensão por morte de seu pai no período compreendido entre
No dia da foto do crachá, a mulher, aprovada em todas as etapas do processo de admissão, foi comunicada de que a vaga “não estava mais disponível” Uma mulher transgênero deverá receber R$ 37 mil de indenização de uma rede
A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido de Habeas Corpus, apresentado pela defesa de um acusado da prática de furto qualificado, crime previsto no artigo 155 do Código Penal, cuja prisão em flagrante foi convertida em medida cautelar, após
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30
