Um conflito que tramita na Justiça Federal há 20 anos, sobre a poluição de dois rios do Piauí, foi encerrado. Isso porque o Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Piauí (Cejuc/SJPI) homologou acordo entre diversas instituições para proporcionar […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.046/24 que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Essa ferramenta terá os objetivos de facilitar a localização de tutores de animais abandonados, reforçar o controle
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1761/23, que equipara as receitas da hotelaria e do turismo rural, quando explorados em regime familiar, às da atividade rural, para fins de Imposto de Renda (IR).
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Estado de São Paulo apresente, em 30 dias, um relatório detalhando a execução orçamentária dos programas de proteção ao
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente por danos morais. O caso envolve negligência durante cirurgia cesariana em hospital público, na qual
A primeira condenação em Mato Grosso, sob a Lei de Crimes Ambientais nº 14.064/2020, que majorou a pena de maus-tratos contra animais domésticos e que alterou a Lei nº 9.605/1998, foi registrada na Comarca de Rondonópolis (218 km de Cuiabá),
De acordo com a decisão da 1º Turma do TRT-RS, o ato configura mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de violar o Código de Ética da instituição e a LGPD;
A Vara Criminal da comarca de Caçador, no Meio-Oeste, absolveu uma mulher acusada de manter em cativeiro, sem licença, um papagaio da espécie peito-roxo. O caso teve desfecho favorável à tutora após comprovação de que a ave, chamada Billi, estava
O projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24) estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) para recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação. O mecanismo será detalhado em
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4, proposta que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida vale
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou apelação de um condenado por extração ilegal de areia em fazenda arrendada na zona rural do município de Comendador Gomes, no Triângulo Mineiro. A decisão foi tomada por unanimidade, mantendo-se a
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em 26 de novembro projeto de lei que institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia (Pefau). O texto prevê a concessão de subsídio
