A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou o proprietário de um empreendimento de turismo de aventura e uma empresa do ramo de atividades recreativas com quadriciclos pelo crime de dano ambiental, em razão da supressão de […]
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3392/25, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais. O
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação de uma empresa de energia renovável por danos morais decorrentes de poluição sonora causada pelo funcionamento de aerogeradores instalados em imóvel vizinho, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50
Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional
Quando uma execução fica sem andamento por mais de dois anos por falta de iniciativa do credor, a lei permite o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), tentativas sem sucesso em
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1633/26, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que estabelece critérios para punir o uso de contas bancárias e de pagamento como “conta de passagem” com
Advocacia-Geral da União demonstrou a regularidade da atuação da autarquia federal e a validade das licenças concedidas ao empreendimento O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em manifestação apresentada em ação civil
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a incidência do direito sucessório brasileiro sobre bens localizados no país e declarou a nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação lavrada com base exclusiva em
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso a um ajudante funerário que permanecia à disposição da empresa fora do expediente, aguardando chamados para atendimento de ocorrências. Na decisão, o juiz titular da Vara do
O Projeto de Lei n° 125/26 estabelece limite de R$ 100 mil para saques em espécie feitos por pessoas físicas ou empresas no período de 30 dias. Pelo texto, operações acima desse valor só poderão ocorrer mediante autorização prévia e
Em debate realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), sobre o reajuste do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI), participantes defenderam a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que determinou ao Município a readequação de depósito de podas de árvores, a fim de prevenir
