A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê igura do estelionato digital como crime no Código Penal brasileiro. O texto aprovado acrescenta, no artigo do Código Penal que trata […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/21, que inclui a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais na Constituição Federal. A
Gênero musical que é símbolo do Nordeste, o forró foi oficialmente reconhecido como manifestação da cultura nacional. A Lei 14.720, de 2023 foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8). Aprovado em votação
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu, por unanimidade, que “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de
Nova proposta será apresentada até 17 de novembro. Em negociação unilateral realizada nesta terça-feira (7) com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou a proposta apresentada pela entidade patronal para implantação do piso
A medida vale para ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é possível realizar acordo de não persecução penal (ANPP) desde que seja solicitado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um homem que matou o próprio cão em Biguaçu, em pleno feriado da Independência, e em seguida foi preso por pilotar sua motocicleta em estado de embriaguez. Ele havia
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de veículos movidos a tração animal e de animais para transportar cargas, com pena de reclusão de 1 a 4
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Em seguida, a comissão passou à
A Caixa Econômica Federal, a Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab) e o Município de São Paulo devem indenizar a proprietária de um imóvel por rachaduras e risco de desabamento. As avarias decorreram da construção de um conjunto habitacional nas proximidades
A Justiça Federal determinou a intimação do Município de Florianópolis para que comprove o cumprimento de sentença definitiva sobre áreas de preservação permanente (APP) e não edificáveis no entorno da Lagoa da Conceição. A sentença transitou em julgado em 2010
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do pagamento de salário-educação os produtores rurais que se enquadram na categoria pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O colegiado aprovou
