A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apreensão de veículos de transporte de animais vivos em desacordo com normas de segurança e bem-estar. Pela proposta, veículos que não atenderem aos […]
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de fiscalização ambiental que atuam em ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana. Logística reversa envolve coleta, transporte,
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado e declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.452/2025, do Município de Gramado, que acabou com
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Itatiba que determinou que um vereador se abstenha de ingressar, sem autorização, em áreas restritas de hospital, com pretexto de
Tripulação do navio mercante MV Latifa, composta por 7 trabalhadores venezuelanos e 1 belga, estava à deriva há cerca de 20 dias, quase sem alimento e água potável Macapá – Uma inspeção conjunta foi realizada nesta quarta-feira (15), pelo Ministério
O Projeto de Lei n° 1625/26, do Poder Executivo, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Considera-se sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos,
Um imposto mínimo de 2% sobre grandes fortunas no Brasil poderia gerar cerca de R$ 30,5 bilhões por ano em arrecadação, segundo estudo internacional encomendado pelo Ministério da Fazenda ao International Tax Observatory (ITO) e coordenado pelo economista francês Gabriel
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece as penas para quem explorar matéria-prima em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. O texto altera a lei de crimes contra a ordem
Os desembargadores da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenaram a cantora (…) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25 mil, a (…), por uso, sem autorização,
Decisão da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas beneficia 95 trabalhadores e prevê pagamento em parcelas A 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas homologou acordo trabalhista no valor total de R$ 7.452.346,93 para o pagamento de 95 garimpeiros do antigo
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de onze réus por estelionato majorado e associação criminosa praticados no âmbito do Sistema de Bilhetagem Automática do transporte público coletivo rural
