Decisão garante consulta prévia e estudos de impacto ambiental na comunidade Abolição, em Santo Antônio de Leverger O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar para suspensão imediata das licenças ambientais de duas empresas mineradoras que operam nas proximidades da
A Caatinga contará com um programa nacional para recuperação de sua vegetação. A lei que trata do assunto foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, quinta-feira (11). Já
Para o relator, ação não trata de questão constitucional; problemas apontados pela entidade podem ser questionados por outros meios O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação que apontava suposta omissão do poder
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (9), audiência pública para debater projetos de lei que tratam do trabalhador agrícola safrista. A reunião será realizada às 16h30, em plenário a ser definido. O debate foi sugerido
Para a 8ª Turma, matéria diz respeito à segurança dos trabalhadores, e não a normas de trânsito O MPT propôs ação civil pública contra uma usina após denúncia de excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar, em razão dos riscos
A votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi adiada para esta quarta-feira (9) por causa do início das votações no Plenário da Câmara.
A Receita Federal confirmou que os créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins permanecerão disponíveis aos contribuintes após a substituição dessas contribuições pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027. As regras de
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2400/24, que obriga a instalação de telhados verdes nos novos edifícios públicos. A regra também valerá para os novos projetos de residências de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem
Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador O MPT acionou a Justiça após fiscalização identificar trabalhadores em condições degradantes e com salários atrasados numa fazenda no Pará. O TRT negou a condenação da fazenda, por entender
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a
Empresas constituídas por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional poderão receber isenção de tributos federais durante os três primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2.367/2026,
