Instituto terá 30 dias para detalhar medidas de retomada de lotes e deverá apresentar relatórios trimestrais à Justiça A Justiça Federal acolheu os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam prejuízos devido ao empreendimento. Por unanimidade, o colegiado entendeu
Em 5 de junho de 1997, foi inaugurado em Abadia de Goiás (GO) o depósito definitivo dos rejeitos radioativos recolhidos após o acidente com o Césio-137, ocorrido dez anos antes em Goiânia. Construída para armazenar com segurança cerca de 6
A Vara Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um morador do município de Campo Bom, pela prática do crime de maus-tratos qualificados contra uma cadela. O réu recebeu pena de 4 anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa, na Zona da Mata. O município e os proprietários
A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou o proprietário de um empreendimento de turismo de aventura e uma empresa do ramo de atividades recreativas com quadriciclos pelo crime de dano ambiental, em razão da supressão de
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3392/25, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais. O
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação de uma empresa de energia renovável por danos morais decorrentes de poluição sonora causada pelo funcionamento de aerogeradores instalados em imóvel vizinho, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50
Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional
Quando uma execução fica sem andamento por mais de dois anos por falta de iniciativa do credor, a lei permite o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), tentativas sem sucesso em
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1633/26, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que estabelece critérios para punir o uso de contas bancárias e de pagamento como “conta de passagem” com
