A perda de um ente traz dor e sofrimento para família, além de questões legais em torno de eventual herança. Na esfera extrajudicial, a proposta é garantir mais facilidade e celeridade na conclusão da escritura pública de inventário e partilha
Cláusula ilegal do seguro indica atos do trabalhador credor que podem impedir a garantia do pagamento A 3ª Turma do TST rejeitou um recurso da Cesp por irregularidade na apólice de seguro-garantia apresentada como depósito recursal. O contrato previa situações
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25), a Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que altera a Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, que trata de direitos dos participantes,
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a
A Lei 15.410/26 (Lei Bárbara Penna) agrava a punição para condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da pena. A norma também enquadra como crime de tortura a submissão reiterada
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a negativa de indulto e de comutação da pena, com base no Decreto n. 12.790/2025, para um homem condenado a 40 anos, 7 meses e 9 dias
De acordo com o texto, os crimes de feminicídio, de estupro e de estupro de vulnerável passarão a ser imprescritíveis, ou seja, poderão ser julgados e punidos mesmo muitos anos após o ocorrido. Também não haverá prazo de prescrição para
A Reforma Tributária do consumo trouxe um novo desafio para empresas optantes pelo Simples Nacional: continuar no regime simplificado ou recolher IBS e CBS “por fora” para transferir créditos tributários aos clientes. A mudança decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023
Entidade afirma que medida favorece plataformas estrangeiras e prejudica indústria e pequenas empresas brasileiras A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas editadas pelo governo federal que restabeleceu a alíquota zero do Imposto
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (25) o início de uma nova etapa de cobranças direcionadas a pessoas físicas com débitos no Imposto de Renda. A ação integra um projeto que busca tornar a cobrança mais eficiente e ampliar a
A BRK Ambiental foi condenada pelo Judiciário a adequar, modernizar e realizar a operação contínua e eficiente da Estação de Tratamento de Esgoto “Lima Verde” e de toda a infraestrutura de coleta dos condomínios da Estrada da Maioba. A empresa
Em despacho, ministro Flávio Dino considerou projeções de agravamento do cenário climático O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a União e os estados que abrangem a Amazônia Legal e o Pantanal a informar, em dez dias
