O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a validade da cobrança de encargos sobre débitos de IPTU pelo Município de Cáceres, e decidiu que não se aplica automaticamente aos municípios o entendimento do Supremo Tribunal Federal que limita […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que os sistemas de drenagem pluvial das cidades incorporem coletores em bueiros para reter materiais sólidos. O objetivo é evitar o
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a prevenção e a atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental. O texto aprovado é a versão
Um comprador que pagou R$ 898 mil por um apartamento em Cuiabá e não recebeu o imóvel conseguiu manter na Justiça a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. A decisão é da Terceira Câmara de Direito
O Projeto de Lei n° 6335/25 cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (Psau). O texto estende a remuneração por serviços ambientais — hoje concentrada em áreas rurais e florestais — para as zonas urbanas, permitindo que
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a responsabilidade de um sócio pelas dívidas trabalhistas de uma empresa, independente da alegação de que ele teria sido vítima de um golpe societário. O sócio em
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assassinato de idosos (gerontocídio), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, além de tornar o crime hediondo. A proposta será enviada ao Senado. De autoria
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado. A proposta,
Decisão do ministro Flávio Dino abrange contingenciamento de recursos do FNMA e notificação de proprietários de terras irregulares em áreas indígenas O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União se manifeste, em 10 dias, sobre
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, reformar sentença e reconhecer a validade de título moderno expedido pelo Estado em disputa envolvendo áreas rurais na região de Cuiabá e Chapada dos Guimarães. O julgamento foi
4ª Turma da Corte superior rejeitou recurso da empresa e confirmou obrigações impostas em ação civil pública movida pelo MPT-MS Campo Grande – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso encaminhado pela Seara Alimentos Ltda., do grupo JBS, por
O Projeto de Lei n° 6801/25 tipifica como crime a exploração da vulnerabilidade social, econômica ou educacional de pessoas por meio de falsas promessas de enriquecimento, retorno financeiro garantido ou sucesso empresarial imediato. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR),
