Advocacia-Geral da União obtém no TRF1 decisão que autoriza continuidade do processo de desapropriação de área rural de 1,4 mil hectares em Alto Alegre do Maranhão A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a manutenção do Instituto Nacional de
Partido pede a adoção de mecanismos mais rigorosos para avaliar impacto econômico e soberania nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1320, apresentada pela Rede Sustentabilidade contra operações empresariais relacionadas à exploração
A 3ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso, movido por uma empresa incorporadora, contra decisão que concedeu tutela de urgência para declarar a nulidade de uma assembleia geral de instalação do condomínio residencial, realizada em 7 de
A 1ª Vara Federal de Paranaguá, no litoral do Paraná, julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessar
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso de um proprietário rural condenado por lesão corporal culposa e fraude processual, após sua cerca elétrica irregular eletrocutar um cavaleiro e
Material roubado havia sido apreendido pelo Ibama em Santa Luzia do Paruá durante a Operação Hiléia Pátria Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou um dos envolvidos em um roubo de madeira e maquinário apreendidos pelo
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4590/25, que isenta de impostos de importação o líquido usado para conservar córneas em transplantes. O benefício exclui dessas operações a cobrança do Imposto de Importação
Decisão liminar reconhece competência da Justiça Federal sobre áreas em Cajueiro da Praia (PI) e fixa multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento A Justiça Federal determinou a imediata suspensão de medidas que restringiam o registro e a
Ministros seguiram posição do MPF e validaram regras que estabelecem a exigência Empresas brasileiras compostas majoritariamente por capital estrangeiro, pessoas jurídicas sediadas no exterior ou estrangeiros interessados em comprar imóveis rurais no Brasil devem obter autorização prévia do Ministério da
Novas regras da Perícia Médica dispensam a presença de segurados nas agências O Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira que responsabilizou duas pessoas por maus-tratos a 138 animais em canil clandestino. Elas deverão arcar, solidariamente, com indenização
A Lei n° 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta dessas contribuições a venda desses itens. A norma foi sancionada sem vetos na quarta-feira (22) e publicada nesta quinta-feira (23),
