A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Potirendaba que condenou organizadores de evento a indenizar peão ferido em rodeio. O colegiado estendeu ao Município de Nova
A Petrobras vai ganhar o reforço de mais uma plataforma de produção de petróleo e gás no pré-sal. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou nesta segunda-feira (22), que autorizou o início das operações da P-78.
Advocacia-Geral da União confirma no TRF2 a legalidade da fiscalização ambiental e do auto de infração de mais de R$ 4 milhões contra empresa de serviços geofísicos A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de multa ambiental
Energisa e Compel têm 60 dias para interromper fornecimento de energia a invasores das reservas legais As empresas Energisa Rondônia e Compel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda devem parar imediatamente de fornecer energia elétrica a invasores das reservas ambientais
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que passa a exigir autorização prévia para o uso de imagem de pessoas e de obras protegidas por direitos autorais, como textos e músicas, em sistemas de inteligência
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) garantiu que o pai de um bebê concebido por meio de “barriga solidária” recebesse o pagamento do salário-maternidade. A sentença, publicada no dia 1/12, é do juiz Oscar Valente Cardoso. O
O Tribunal Pleno do TJRN manteve, de maneira parcial, a sentença proferida pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal que condenou três pessoas pelos crimes de estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro. Após a realização de uma revisão criminal,
Ano marca início da transição para o IBS e a CBS, exigindo adaptação de sistemas, revisão de processos fiscais e capacitação técnica. Reforma tributária: o que os contadores precisam estar atentos em 2026? O ano de 2026 será decisivo para
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna a construção de cisternas uma política oficial para levar água a locais sem saneamento. A medida funcionará como uma solução transitória para captar água da
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu a moradora do Distrito Federal a guarda definitiva de um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva). Ela mantém o animal sob seus cuidados há mais de uma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a construção de escada com vista para o terreno vizinho, a menos de um metro e meio da divisa, gera automaticamente a obrigação de demolição da estrutura. No entanto,
