A juíza Renata Facchini Miozzo, da Comarca de Rio Verde, concedeu liminar a um estudante, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), para determinar à Universidade de Rio Verde (UniRV) – Campus Luziânia, a concessão a ele, […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou terminal portuário de Santos-SP ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo em razão da degradação do meio ambiente do trabalho, além de determinar a manutenção
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de um auxiliar de serviços gerais ao adicional de periculosidade pela troca de cilindros de GLP utilizados em empilhadeiras, mesmo que a atividade fosse realizada apenas
Recursos da associação serão usados para pagar beneficiários do INSS vítimas de descontos indevidos. Já foram indisponibilizados R$ 4,5 bilhões em bens de acusados da fraude Apedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal efetivou, nesta terça-feira (16/12), o
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista. O texto altera a Lei n° 7.998/90, que regula o programa do benefício e o abono salarial. A proposta
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso e confirmou a condenação de um homem por filmar a ex-esposa sem roupa e divulgar o material em grupos de WhatsApp. O réu
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, aumentar a pena aplicada a um terceiro-sargento da Marinha do Brasil condenado pelo crime de estelionato. O Tribunal reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, afastou a causa de diminuição de pena
A juíza Gabriela Fagundes Rockenbach, em respondência na Vara Criminal e de Execuções Penais de Cristalina, condenou três pessoas pelos crimes de roubo majorado, praticados com uso de arma de fogo, na zona rural da cidade. (…) foram condenados há
Decisão unânime determina ao poder público a adoção de providências para superar desigualdades Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. O julgamento da
A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão iniciar o processo de habilitação para solicitar a
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O
