O juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que a Vale S.A. transfira o montante de R$ 234.118.431,52, atualizado, para uma conta gerida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão nesta semana, manteve sentença da comarca de Garopaba que condenou um particular e dois órgãos públicos por danos ambientais, registrados em área integrante do
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que condenou uma construtora a indenizar um trabalhador vítima de acidente de trabalho, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa. O empregado ficou permanentemente incapacitado
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um homem por estelionato e falsificação de documento público, crimes descobertos após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em sua propriedade rural. A sentença, publicada no dia 21/11, é
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um contribuinte que buscava deduzir, do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), valores pagos voluntariamente à ex-esposa e aos filhos, sem
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), os vetos do Poder Executivo (VET 29/2025) a 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Líder do Governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu a manutenção dos vetos
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) do Grupo Lavoro. Ele prevê a divisão dos credores sujeitos em duas categorias principais: credores apoiadores, com melhores
Medida do Conselho Curador autoriza mutuários com contratos entre 2021 e 2025 a usar o Fundo para amortizar, comprar ou abater parcelas, conforme novo limite definido pelo CMN. O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta quarta-feira (26), uma medida que
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o ex-prefeito de Capim, Tiago Roberto Lisboa, a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de crime ambiental previsto no artigo 54, §2º, inciso V,
A reforma tributária que inicia sua transição a partir de 2026 promete inaugurar uma nova fase para o comércio exterior de serviços no Brasil. Essa foi a principal conclusão do painel “O Papel dos Serviços no Comércio Exterior com o
Proferiram votos na matéria o relator, ministro Luiz Fux, e o ministro Flávio Dino; julgamento prossegue amanhã (27) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, em que
Uma consumidora que comprou um apartamento na planta em Cuiabá terá direito à devolução de 90% do valor pago e a uma indenização por danos morais, após a construtora responsável pelo empreendimento deixar a obra paralisada por mais de dois
