A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso de um homem acusado de matar dois gatos atropelados na Comarca de Guaranésia, no Sul do Estado. O colegiado manteve a condenação por […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Segundo o colegiado, a imposição de
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Com esse entendimento, o
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2477/23, que altera o Código Florestal para ampliar o conceito de nascente e incluir a proteção também das temporárias. Atualmente, o código
Uma empresa de engenharia civil foi condenada pelo Poder Judiciário potiguar após vender um imóvel em um condomínio localizado em uma zona de proteção ambiental de Parnamirim e não avisar ao comprador. Com isso, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara
Idosa trabalhava há 25 anos sem receber salários nos últimos cinco; ação contou com apoio do MPT e da PF e garantiu pagamento de direitos trabalhistas suprimidos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, no fim de setembro, uma
Os Juizados Especiais Criminais de Pernambuco vão poder julgar casos de proteção ambiental e animal. A ampliação da competência dessas unidades foi aprovada de forma unânime em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizada na manhã
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou a disponibilização antecipada, a partir desta terça-feira (14), da versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP). O lançamento estava
Segundo o ministro Flávio Dino, a medida é necessária para evitar a continuidade de danos ambientais O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de 23 processos em que a Justiça Federal havia afastado bloqueios (embargos)
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou no dia 9 outubro a Resolução SFP 32, que regulamenta a transparência ativa dos benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas, conforme o artigo 198, §3º, IV, da Lei
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
