Com nova posição do Supremo, processos suspensos serão liberados; União deve poupar R$ 480 bilhões O STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e cancelou a tese que foi aprovada em dezembro de
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial. Atualmente,
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) reconheceu que o autor da ação é pessoa com deficiência física e determinou que a União não cobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo. A sentença, publicada
O Poder Judiciário potiguar julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública de um imóvel localizado no Município de Parnamirim. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, fixou o valor indenizatório de
Uma seguradora foi condenada a quitar o saldo devedor de um financiamento habitacional e pagar indenização por danos morais a um mutuário que ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e condenou empregadora a indenizar por dano moral trabalhadora admitida como babá quando ainda era menor de idade. No acórdão, o colegiado pontuou que a legislação brasileira proíbe a contratação
A 1ª Vara Criminal de Criciúma condenou os responsáveis por um sofisticado esquema de fraudes que marcou o colapso de uma das maiores construtoras do sul do Estado. A sentença reconheceu a prática de fraudes contra credores, crime previsto na
O valor declarado de imóveis e veículos no Imposto de Renda passará a ser atualizado de acordo com o valor de mercado. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Regime Especial de
AGU reverte sentença desfavorável e afasta responsabilidade do órgão em ação sobre danos ambientais na obra do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença desfavorável ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que reconheceu a abusividade nos reajustes das mensalidades cobradas por uma instituição de ensino superior entre 2016 e 2018. O colegiado concluiu que os aumentos
Processo retornará ao TRT para que seu depoimento seja considerado Resumo: Um propagandista entrou na Justiça contra a AstraZeneca e indicou como testemunha um colega que também era dirigente sindical. Seu depoimento foi desconsiderado nas instâncias anteriores, que entenderam que
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de dois sócios de um restaurante por apropriação indébita tributária do ICMS — o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Eles foram responsabilizados por
