Uma consumidora de Lucas do Rio Verde conquistou na Justiça o direito de receber indenização por danos morais após atraso de mais de seis meses na entrega de um imóvel que havia sido comprado à vista. A decisão foi proferida […]
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que vias trazem riscos à segurança e só serão liberadas após cumprimento das medidas definidas pela fiscalização do Trabalho A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional do Trabalho de São
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui no Código Penal o crime de homicídio vicário. O crime é definido como o ato de matar filho, enteado, tutelado ou outro descendente de
A reforma tributária trouxe mudanças relevantes na forma de tributação sobre imóveis destinados à venda ou locação. Atualmente, pessoas físicas pagam Imposto de Renda (IR) apenas sobre o valor efetivamente recebido como aluguel, limitado à tabela progressiva que varia de
Estabelecimentos avançam ilegalmente sobre área de uso comum do povo e de domínio da União; ação também pede reparação ambiental O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça para impedir a ocupação irregular e a privatização da faixa de areia
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2379/25, que garante ao cidadão a escolha de identificação por outro meio que não seja a biometria facial, exceto nos casos obrigatórios por lei. Pela proposta,
Magistrado declarou a ineficácia do acordo judicial firmado em 2017, que reduzia a base de cálculo da cota A imagem mostra quatro jovens sorridentes, lado a lado, segurando e exibindo suas carteiras de trabalho (CTPS – Carteira de Trabalho e
O Superior Tribunal Militar (STM) reformou, por maioria, decisão da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Auditoria Militar de Recife (PE), que havia absolvido um civil sob a acusação de uso indevido de uniforme e insígnias das Forças Armadas. A ação
A Lei Complementar n° 218/2025, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25), estabelece que serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde forem executados, e não no local da sede
Recomendações apontam falhas em estudos, ausência de compensação para pescadores artesanais e contradição entre o projeto e o discurso climático O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, nesta sexta-feira (26), duas recomendações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, a indenizar pedestre que caiu em bueiro que estava destampado. O colegiado concluiu que houve omissão estatal. O
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2816/23, que fixa em seis salários mínimos (R$ 9.108) o piso salarial dos profissionais de zootecnia. Os zootecnistas praticam clínica médica veterinária em todas as suas
