Ação Declaratória de Constitucionalidade busca segurança jurídica após multiplicação de ações ajuizadas em razão de decisão do Supremo que excluiu o ICMS A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de obter o […]
A Receita Federal divulgou em 12 de setembro de 2025 a nova tabela de incidência do Imposto de Renda sobre Participações nos Lucros ou Resultados (PLR). A atualização passou a valer em maio de 2025 e deve ser observada por
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça de São Paulo que condenou o município de Araçatuba (SP) a restaurar o Galpão da Oficina de Locomotivas, prédio centenário tombado por lei municipal como patrimônio
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Barretos que negou pedido de associação para impedir a cremação de animais por ausência de lei municipal e licitação
A Justiça potiguar condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, após incidente em um imóvel localizado na zona rural do Município de Apodi, na região Oeste do RN.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que uma seguradora indenize integralmente um produtor rural que teve perda de produtividade em lavoura de soja durante a safra 2016/2017, no município de Itaúba, em razão de chuvas excessivas. A
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2383/24, que torna obrigatório o fornecimento de alimentação ou de vale-refeição para os empregados domésticos. O texto também estabelece a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar as
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP determinou que instituição bancária coloque empregado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em regime de trabalho 100% remoto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O entendimento,
Nesta terça-feira, 16/9, a juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante de Pablo da Silva Oliveira, 30 anos, autuado pela prática, em tese, dos crimes de incêndio circunstanciado e maus tratos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2933/25, que busca impedir a redução de pena conhecida como “tráfico privilegiado” para pessoas que praticam tráfico de drogas enquanto estão sob monitoramento eletrônico. De autoria
A União garantiu que um imóvel utilizado no cultivo de maconha seja incorporado ao seu patrimônio sem pagamento de indenização por se tratar de desapropriação-sanção. A sentença do juiz Rafael Martins Costa Moreira, da 2ª Vara Federal de Canoas, publicada
Embora a precificação correta seja essencial para a sustentabilidade de uma loja virtual, a realidade é que a grande maioria dos lojistas enfrenta dificuldades significativas nesse processo. A falta de clareza sobre os custos reais envolvidos na venda, especialmente em
