TJRN – Justiça declara indevida cobrança de tributos pelo Município a cidadão nos anos de 2020 a 2025
A Justiça estadual declarou indevida a cobrança de tributos por parte do Município de Mossoró a um cidadão durante o período de 2020 a 2025. A juíza Adriana Santiago Bezerra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró,
