O Projeto de Lei n° 1008/25 define como propaganda enganosa o anúncio de práticas sustentáveis relacionadas a produto ou serviço sem a devida comprovação. Conforme a proposta, as práticas de sustentabilidade alegadas em publicidade devem ser comprovadas por certificações ou […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande condenou o Município de Campo Grande ao pagamento de indenização de R$ 280 mil por danos materiais e R$ 30 mil por danos morais a uma moradora
Após vender um imóvel e receber R$ 30 mil pela transação, uma consumidora teve sua conta bloqueada e mais de R$ 26 mil retidos por um banco digital, sem qualquer justificativa concreta. A situação levou o Tribunal de Justiça de
5ª Turma do TRT-RS confirma ser ilícita a cobrança de taxas, por parte de empresas de seleção de pessoal, para que candidatos participem dos processos seletivos. Decisão foi tomada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS)
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um empresário por crime contra a ordem tributária, após ele deixar de recolher o ICMS declarado por 12 meses consecutivos. A prática se enquadra no artigo 2º,
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2024, o Brasil deu início à maior reestruturação tributária das últimas décadas. A substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por novos tributos como
O Projeto de Lei n° 981/25 estabelece que 1% da arrecadação com loterias seja destinado a ações de incentivo à educação básica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, 0,5% dos recursos deve ir para a
Um dentista, de Novo Hamburgo, alvo de um comentário em rede social de cunho discriminatório racial, deverá ser ressarcido por danos morais. A determinação é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, que também elevou o valor
Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho reformou parcialmente uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara e reconheceu o direito de uma trabalhadora ao chamado “período de graça” durante gestação, além da rescisão indireta do contrato
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) condenou, por unanimidade, um produtor rural por submeter um trabalhador idoso a condições análogas à escravidão, crime previsto no artigo 149 do Código Penal. A decisão atendeu a recursos
A reforma tributária promete transformações significativas no cenário empresarial brasileiro e ao substituir diferentes impostos por novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), o governo
TRF3 considera que autarquia pode atuar em danos causados ao meio ambiente mesmo que área não seja da União A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) a legitimidade do Instituto Brasileiro do
