Pequena propriedade rural familiar, utilizada para subsistência, não pode sofrer embargo ambiental, conforme vedação expressa do artigo 16 do Decreto 6.514/2008, mas multa por desmatamento de 6,4 hectares de vegetação nativa, ocorrida em 2019, em um sítio localizado em assentamento, […]
TST reafirmou sua jurisprudência sobre o tema em recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e
A pena para quem rouba cabos de energia ou telefonia pode chegar a 15 anos de prisão. É o que prevê a nova Lei 15.181/25, sancionada pelo presidente da República. Pelo Código Penal, a pena para crime de roubo vai
A reforma tributária que implantou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz promessa de simplificação fiscal, mas também gera incertezas e potenciais litígios para as empresas brasileiras. Advogados e especialistas alertam
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, aumentar o valor da indenização por dano moral coletivo ambiental em um caso de desmatamento ilegal do bioma Cerrado. A decisão,
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho retornar à família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem
Tese vinculante do TST admite penhora de rendimentos para quitar dívida trabalhista Resumo: A 8ª Turma do TST enviou ofícios à Uber e ao iFood para verificar se dois devedores em uma ação trabalhista estão cadastrados nas plataformas como motoristas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que impede de assumir a guarda de menores de 18 anos o condenado por crime doloso praticado
A reforma tributária nunca foi tão discutida, nunca ocupou tanto espaço na mídia e na realidade dos contadores e empresários. E como reforça o especialista tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro: a reforma tributária não é mais projeto. Não
Ministro Gilmar Mendes aponta insegurança jurídica e suspende decisões conflitantes até exame da constitucionalidade da norma O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem, em todas as instâncias da Justiça,
Atuação da AGU garantiu a continuidade de ACP que envolve desmatamento em terras indígenas no Paraná A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a continuidade de uma ação civil pública sobre desmatamento na Terra Indígena Rio das Cobras. A área fica
Em nota técnica, órgão aponta enfraquecimento da proteção socioambiental em trechos do PL 2159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional O Ministério Público Federal (MPF) defende, em nota técnica entregue ao Palácio do Planalto nessa terça-feira (29), o veto a mais de
