TJSC – Remição de pena não pode ser concedida em duplicidade por ENEM e ENCCEJA
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por maioria de votos, que uma pessoa privada de liberdade não pode obter nova redução de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
