Com a mensagem “Não importa o quão real pareça: é fraude”, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) dá sequência à campanha Justiça Segura – Não Caia no Golpe, que vem alertando a população sobre os golpes cada vez […]
A Nota Técnica 2025.001, publicada em julho, detalha a reestruturação do leiaute da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) como parte do processo de implementação da Reforma Tributária do consumo. As mudanças estão em fase de testes
A Juíza de Direito Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente, concedeu liminar na última sexta-feira (18/07), determinando a suspensão da licença de instalação e a proibição de qualquer intervenção no Loteamento Belvedere II, localizado na zona leste
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento aos recursos da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e de um morador atingido pelo rompimento da lagoa de evapoinfiltração da Estação de Tratamento
O Projeto de Lei Complementar 152/25 define normas para o funcionamento, no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4578/24, que permite a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual quando o agressor for pai, mãe, avô, avó,
A Receita Federal disponibilizou, nesta sexta-feira (18), a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta oficial criada para aplicar as novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. A solução permite o cálculo padronizado da Contribuição sobre Bens e Serviços
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso contra a sentença que confirmou a autuação e a multa aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) a um “posto
Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença de tanques de óleo diesel no mesmo prédio. A decisão levou
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma dentista e de uma clínica odontológica devido à morte de uma jovem de 25 anos após uma cirurgia. Ambas terão que indenizar a
A imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, é um pilar do planejamento patrimonial. Contudo, sua aplicação tem sido palco de uma notável controvérsia jurídica desde o
