Construção está localizada às margens do rio Pacoti, em terreno de Marinha Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível retificar o registro civil para fazer constar o gênero neutro. Para o colegiado, apesar de não existir legislação específica sobre o tema, não há razão
Entre as condutas consideradas discriminatórias está a não aceitação do nome social da empregada Resumo: Uma operadora de telemarketing transexual pediu indenização por danos morais, porque não era reconhecida pelo nome social. A empresa alegou que a certidão de nascimento
O anúncio foi feito no início da sessão plenária pelo presidente, ministro Luís Roberto Barroso O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (13), a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva
A destinação do dinheiro arrecadado com multas ambientais em todo o país dividiu opiniões de especialistas em debate no Senado nesta semana. A cobrança dessas multas gera aos cofres públicos federais milhões de reais todos os anos. Atualmente, parte das
Decisão monocrática obtida pela AGU poderá servir de base para outros casos de decretos que criam Unidades de Conservação da Natureza A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que assegura a validade de um Decreto
Decisão liminar da Justiça Federal considera que a área é pública, de preservação permanente e não pode ser ocupada com estruturas fixas O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial favorável que determinou, em caráter liminar, a retirada de todas
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, que condenou salão de beleza
Foi apresentado no Senado um projeto de lei que permite aos trabalhadores usarem seus saldos de FGTS para a compra de equipamentos de energia solar. O PL 1.481/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aguarda despacho para comissão. A proposta
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou dois projetos de lei relacionados a escolas nesta terça (6). Uma das matérias estabelece punição como crime hediondo aos homicídios cometidos nos estabelecimentos de ensino (PL 3.613/2023). Outra proposta aprovada prevê medidas de segurança
TRF1 suspendeu envio de processo à Justiça Estadual de Rondônia até julgamento de recurso do MPF, que defende interesse federal no caso Em um desenvolvimento significativo para a questão agrária em Rondônia, uma decisão do Tribunal Regional da 1ª Região
