O Projeto de Lei nº 892/24 isenta do imposto de renda a remuneração de aposentadoria e pensão de pessoa com autismo ou seu representante legal. Atualmente, a Lei 7.713/88 garante isenção de imposto de renda para salários até o limite […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos administrativos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contencioso envolve
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo de 60 dias para a Receita Federal restituir a contribuição previdenciária das empresas terceirizadas, contado da data do protocolo
O Projeto de Lei 1045/24 proíbe no Brasil a comercialização de animais silvestres e exóticos com a finalidade de serem criados como animais de estimação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, são considerados animais silvestres
A Lei do município que Teutônia, que autoriza manutenção e conserto na iluminação pública em acessos de condomínios fechados, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Colegiado considerou que a lei,
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que anulou um auto de infração e uma multa
O Projeto de Lei 910/24 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece as diretrizes dessa política: intersetorialidade no desenvolvimento das ações e no atendimento
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)contra a decisão do Juiz de Direito da Comarca de Capixaba, no Estado
O incentivo à participação da agricultura familiar na cadeia de produção de biocombustíveis está na pauta da Comissão de Agricultura (CRA). A comissão pode votar na quarta-feira (24) o PL 5.927/2023, que prevê estímulos para o setor. A reunião está
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza os parâmetros para a taxa cobrada de empresas por atividades potencialmente poluidoras (PL 3659/15). O objetivo é adequar a chamada Taxa de Controle e
Plenário entendeu que roupas e acessórios podem ser usados, desde que não impeçam a identificação facial. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas
Primeira Turma do tribunal revê posicionamento e reconhece regularidade da citação por edital de infratores A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta terça-feira, junto à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da validade da citação por
