A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, para condenar o Município a indenizar motociclista que sofreu acidente após […]
O Projeto de Lei 2477/23 altera o Código Florestal para estabelecer a proteção de quaisquer nascentes de cursos d’água, inclusive as intermitentes. Em consequência, o texto em análise na Câmara dos Deputados amplia o conceito de Área de Preservação Permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (12), o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, confirmando a sentença de primeiro grau, estabeleceu multa de R$ 5 milhões contra a Petrobras pelo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC). O texto foi publicado nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União. Não houve vetos à
O empresário Ramiro Madureira, sócio da 123milhas, disse na CPI das Pirâmides Financeiras que cerca de 150 mil consumidores compraram passagens para viajar entre setembro e dezembro deste ano e estão no plano de recuperação judicial da empresa. Mas ele
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou um parque aquático de Itajaí a indenizar uma estudante atingida na boca por lasca de fibra que se soltou de um toboágua e perdeu dois dentes. O estabelecimento foi
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será
O sócio da 123milhas Ramiro Madureira disse há pouco, em audiência pública na CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados, que a empresa teve que suspender a emissão de passagens aéreas da linha promocional, iniciada em abril de 2022,
A ausência de divisórias entre os chuveiros nos vestiários gerou condenação por danos morais para a multinacional do ramo de pneus e borracha Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Em sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Santo
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por uma servidora pública contra a sentença que tinha negado seu pedido para determinar ao órgão em que trabalha, Banco Central do Brasil, que viabilizasse
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas alcoólicas na regulamentação da profissão de sommelier (Lei 12.467/11). A proposta (PL 1104/21), do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recebeu
A Justiça do Trabalho brasileira não detém competência para processar e julgar demanda de trabalhador marítimo brasileiro no que diz respeito ao contrato de trabalho firmado fora do país. Com esse entendimento, os julgadores da 10ª Turma do TRT-MG, confirmaram,
