TJSC – TJ mantém condenação de empresário acusado de não realizar repasse de ICMS
Um empresário de Porto União, no Planalto Norte, teve a pena mantida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) pelo crime de apropriação indébita tributária. Ele foi acusado de recolher Imposto sobre Circulação
