A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou procedente, de maneira parcial, uma ação movida pelo Município contra responsáveis por uma construção erguida sem alvará no centro da cidade. A sentença, que é da juíza Tatiana Lobo, […]
As empresas SPE Villa Park Empreendimentos Imobiliários e Engeplan Engenharia têm 180 dias de prazo para demolir e mover depósito de lixo construído na divisa com o imóvel de uma moradora do bairro da Cidade Operária, e a reconstruir em
Exame do tema prossegue na sessão desta quinta-feira (13) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (12), ação em que se discute se o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. A questão
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou o proprietário de uma empresa de mineração por extrair ilegalmente areia do leito do Rio Tocantins, em Área de Preservação Ambiental (APP),
A Reforma da Renda, aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, altera de forma significativa as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e introduz, pela primeira vez desde 1996, a tributação de lucros
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a administração pública a investir em transporte público sustentável, acessível e integrado para acompanhar a expansão de áreas urbanas. Pelo texto, que altera a Política
O Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu que o Sistema Rodoviário Rio-São Paulo deverá ressarcir (…) no total de R$ 1.780,92, por não pagar, no prazo, pedágio na Rodovia BR 101. Relator da ação, o juiz Flávio Citro Vieira
MPT alerta em audiência pública que modalidades podem fraturar mercado de trabalho Brasília – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os temas 1389 e 1291, que tratam da pejotização e do trabalho por plataformas digitais, respectivamente, podem causar
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem por importar e transportar grande quantidade de agrotóxico cuja comercialização é proibida no Brasil. O réu dirigia uma camionete, em março de
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece normas gerais sobre processo administrativo tributário, fixando limites para multas e descontos para seu pagamento. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 retorna àquela Casa devido à aprovação
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado
A justiça manteve a condenação de um banco ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por dano moral, além de ter que se abster de continuar efetuando retenção integral do salário depositado na conta corrente de um servidor público
