CDEP – Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal
O Projeto de Lei n° 6964/25 proíbe a celebração de novos contratos de aluguel, por até cinco anos, para os inquilinos que abandonarem animais domésticos ao desocupar um imóvel locado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta define
