A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento a recurso interposto por uma consumidora que adquiriu um imóvel em Campo Grande e não recebeu a unidade dentro do prazo contratual. O colegiado […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de um motorista que utilizou o celular enquanto dirigia um caminhão de carga. O colegiado entendeu que a conduta violou regras internas
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal,
Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) homologou acordo em ação civil pública ambiental entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o município de Cocalzinho de Goiás, na última quarta-feira (5), em audiência de conciliação realizada na
Um pedido de antecipação de tutela recursal interposto por uma empresa fabricante de embalagens de papelão de Coronel Vivida, no sudoeste do Paraná, para garantir a liberação de mercadorias importadas, classificadas pela Receita Federal como “resíduos sólidos”, foi negado pelo
O juiz da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, declarou nulo o ato de averbação que retificou a planta e registro do Loteamento Cohab-Vinhais e todos os demais atos seguintes, devolvendo ao Município
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (5) projeto de lei que prevê a promoção de educação climática relacionada à prevenção de desastres entre as atribuições de comissões e serviços de segurança no trabalho. O texto será enviado ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para novas situações enquadradas como mineração ilegal. A pena será aumentada até o triplo se a conduta impactar terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais legalmente constituídas,
Segundo o ministro Flávio Dino, a medida é necessária para evitar decisões conflitantes com a solução que o Tribunal dará ao tema O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações em âmbitos
Julgamento foi suspenso após os votos do ministro Edson Fachin e do ministro André Mendonça O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que define o crime o tráfico de animais silvestres e pune os infratores com reclusão de dois a cinco anos e multa. A proposta foi aprovada com 427 votos
