A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta para a adesão ao Acordo de Escazú – tratado internacional para fortalecimento dos direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. […]
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei n° 1906/25, que autoriza a transferência temporária da outorga do serviço de táxi para o cônjuge ou herdeiro legal em caso de falecimento do titular. A proposta, de autoria
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plano de previdência privada permita que beneficiários de VGBL resgatem os valores. De acordo com os autos, a mãe dos autores contratou o plano em
Resumo: O trabalhador alegou que a empresa do setor de postos de combustíveis forneceu diplomas de treinamentos de segurança para transporte de inflamáveis (NR-20 e NR-35) sem que ele tivesse de fato participado dos cursos. Afirmou, ainda, que os caminhões
Fora dos períodos de safra, ele acessava locais com armazenamento de combustíveis Resumo: Um pedreiro de uma usina de etanol pediu o adicional de periculosidade por ter de entrar em áreas de risco, inclusive na entressafra A empresa alegava que,
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1770/25, que estabelece a incineração imediata de drogas apreendidas pela polícia, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 horas. De autoria
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que carta psicografada não pode ser aceita como prova em processo judicial, pois não possui confiabilidade mínima capaz de sustentar, de forma racional, a comprovação dos fatos alegados.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos e entidades beneficentes. O texto será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas em Plenário, nesta segunda-feira (3), emendas do
Não são só os contadores e empresas brasileiras que sentem o impacto dos tributos do país, recentemente a gigante de streaming Netflix trouxe atenção para um velho problema do ambiente de negócios brasileiro: a complexidade e o peso da tributação.
Decisão atende a pedido da AGU, representando o Iphan, após a identificação de danos ao patrimônio tombado e ao meio ambiente A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou o município de Paraty a remover estacionamentos irregulares do perímetro do
Decisões do TRF3 determinaram bloqueio de bens de infratores ambientais e demolição de obras irregulares A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) duas decisões que garantem a reparação de danos ambientais e a
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia.
