STJ – Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).
