Decisão confirma que o imposto só pode ser recolhido no estado de consumo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
A Justiça do Rio Grande do Norte não acatou o pedido de uma empresa ligada ao ramo alimentício que buscava reverter os efeitos de uma infração expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Na ocasião em questão,
A Justiça potiguar manteve, de maneira unânime, a legalidade em relação a uma multa administrativa aplicada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) para uma empresa do setor aquícola, devido a uma infração ambiental cometida na
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Florestal para estabelecer novas regras sobre a recomposição de áreas desmatadas dentro da reserva legal, com alcance para todos
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Avianca a indenizar passageiro pela cobrança indevida de bagagem de mão. A companhia terá que devolver em dobro o pago pelo consumidor. Narra o autor
Contaminação ocorreu em período de viagem a trabalho Resumo: A 3ª Turma do TST condenou a JBS S/A a indenizar a família de um motorista carreteiro que morreu de covid-19, contraída durante uma viagem a trabalho. Para o colegiado, situações
Denúncia do órgão desarticulou rede criminosa que explorava ilegalmente recursos naturais na Amazônia O Ministério Público Federal (MPF) tem intensificado o trabalho no combate à mineração ilegal na Amazônia e na desarticulação das redes criminosas que sustentam a exploração ilícita
Com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.087/2025 que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, muitos contribuintes já estão aguardando
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga unidades de conservação da natureza, como parques e florestas nacionais, a adotar medidas de inclusão e de acessibilidade. O objetivo é facilitar o acesso
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um município do sul do Estado e de uma empresa privada por danos materiais em razão da contaminação de um açude por piche que
O juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital determinou, nesta terça-feira, 30 de setembro, a suspensão das obrigações extraconcursais vencidas e vincendas – que são despesas e obrigações contraídas após o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.309), que os sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento de uma ação coletiva não são beneficiados pela decisão que reconhece o direito
