O Projeto de Lei n° 826/25 altera o Código de Processo Penal para proibir o pagamento de fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A […]
A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional pode representar um marco na formalização de milhões de micro e pequenas empresas brasileiras. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que 67% dos empreendimentos desse
A 2ª Vara Cível da comarca de Naviraí julgou parcialmente procedente uma ação civil pública determinando que o Município de Naviraí adote medidas para solucionar os problemas de alagamento na Avenida Amélia Fukuda. A sentença, proferida pela juíza substituta Maressa
A comarca de Tangará, no meio-oeste catarinense, julgou improcedente pedido formulado por duas entidades ligadas à vitivinicultura que buscavam impedir a implantação de um empreendimento de suinocultura em área rural próxima às suas sedes. A decisão, proferida nesta semana, reconheceu
ACP do MPT foi ajuizada após resgate de 12 paraguaios em condições análogas à escravidão em São Sebastião do Paraíso Varginha (MG) – Teve liminar deferida a ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) após a
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à aplicação cumulativa
A entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, a partir de janeiro de 2026, trará impactos diretos sobre a precificação de serviços no país. Com a substituição dos atuais tributos sobre o consumo pelos novos Imposto sobre Bens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que o auto de infração ambiental será instruído com fotografias, vídeos ou outros meios de gravação de sons e imagens. A proposta
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu suspender a exigência de ligação de um condomínio residencial à rede pública de coleta e tratamento de esgoto de Florianópolis, bem como a cobrança da
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida
Sentença proferida na 63ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou joalheria a pagar indenização no valor de R$ 17 mil a vendedora que sofreu assédio moral. De acordo com os autos, a empresa não permitia que a trabalhadora se
O Projeto de Lei n° 724/25 amplia o conceito de terrorismo previsto na Lei Antiterrorismo para incluir o tráfico de drogas ilícitas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto passa a considerar ato de terrorismo ajudar
