C.FED – Projeto define atribuiA�A�es de MinistA�rio PA?blico em investigaA�A?o criminal
A CA?mara Golden Goose Sneakers analisa o Projeto de Lei 5776/13, da deputada Nike Air Force One Low Flax Marina Santanna (PT-GO), que regulamenta a investigaA�A?o criminal no Brasil, definindo as atribuiA�A�es da polA�cia e do MinistA�rio PA?blico.
A�O projeto foi apresentado como uma alternativa A� PEC 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuA�a exclusivamente A�s polA�cias Federal e Civil a competA?ncia para a investigaA�A?o criminal. A PEC foi rejeitada pela CA?mara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestaA�A�es populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
A�a�?O Brasil nA?o pode prescindir da cooperaA�A?o entre o MinistA�rio PA?blico e PolA�cia JudiciA?ria, instituiA�A�es que historicamente trabalharam e colaboraram sobremaneira para notA?veis avanA�os contra o crime organizadoa�?, destacou a deputada.
A�a�?Somente com a uniA?o de ambas poderemos, de fato, enfrentar o crime e lutar para a concretizaA�A?o do direito fundamental difuso A� seguranA�a pA?blicaa�?, disse.
A�MinistA�rio PA?blico
A�Pelo projeto apresentado, o MinistA�rio PA?blico, em poder de quaisquer peA�as de informaA�A?o, poderA?:
– promover a aA�A?o penal cabA�vel;
– instaurar inquA�rito penal;
– encaminhar as peA�as para o Juizado Especial Criminal, caso a infraA�A?o seja de menor potencial ofensivo;
– promover Nike Free 4.0 Flyknit Review fundamentadamente o respectivo Nike Shox Nz Womens arquivamento;
– requisitar a instauraA�A?o de inquA�rito policial; e
– remeter ao A?rgA?o do MinistA�rio PA?blico com atribuiA�A?o ou respectiva coordenaA�A?o para distribuiA�A?o.
A�A instauraA�A?o de inquA�rito penal pelo MinistA�rio PA?blico, no entanto, sA? A� cabA�vel nas infraA�A�es de aA�A?o penal pA?blica.
A�JA? no processo da investigaA�A?o criminal, o membro do MinistA�rio PA?blico poderA? formalizar acordos de imunidade e de delaA�A?o premiada com o investigado ou indiciado, com a participaA�A?o de seu advogado ou do defensor pA?blico.
A�TambA�m poderA? suspender a propositura da aA�A?o penal, por atA� um ano, se houver interesse pA?blico da conveniA?ncia da persecuA�A?o criminal. Essas aA�A�es, no entanto, sA?o sujeitas a avaliaA�A?o judicial.
A�DesserviA�o A� sociedade
a�?A tese de que o MinistA�rio PA?blico nA?o pode participar da investigaA�A?o criminal presta um desserviA�o A� sociedade brasileira e se distancia da tendA?ncia mundiala�?, declarou a deputada.
A�Ela lembrou que o 8A� Congresso das NaA�A�es Unidas sobre o Delito, realizado em Havana, em 1990, aprovou diretriz segundo a qual os membros do MinistA�rio PA?blico devem Salomon Outban Mid Cena desempenhar um papel ativo no procedimento penal.
A�O projeto de lei tambA�m tem um capA�tulo voltado aos direitos do investigado e busca fazer com que ele seja informado diretamente – e nA?o apenas por meio dos autos – do arquivamento do inquA�rito policial. No mesmo sentido, o texto busca ampliar os direitos da vA�tima, que tambA�m terA? conhecimento do arquivamento do inquA�rito.
A�TramitaA�A?o
O projeto serA? analisado pelas comissA�es de SeguranA�a PA?blica e Combate ao Crime Organizado; e de ConstituiA�A?o e JustiA�a e de KA�pa Nike Roshe One Dyn Fw Qs Cidadania. Depois, serA? votado pelo PlenA?rio.
A�Fonte: CA?mara dos Deputados Federais
