CA?digo Florestal: seria o MunicA�pio competente para criA?-lo?

Rodrigo Borges de Barros*

 

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Existe floresta no municA�pio? Durante duas semanas consecutivas o Conselho Municipal de Meio Ambiente a�� COMAM a�� esteve reunido para discutir o conteA?do de norma florestal municipal. Cabe frisar jA? possuirmos norma florestal no A?mbito federal (Lei n. 4.771/65) e estadual (Lei n. 14.309/02). Qual interesse, diferente dos regulamentados, estaria o municA�pio querendo disciplinar?

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Decorrente da adoA�A?o do princA�pio da predominA?ncia dos interesses, mA�todo de repartiA�A?o de competA?ncias herdado do Direito AlemA?o, gestores pA?blicos municipais entendem possuir competA?ncia para regulamentar qualquer matA�ria. Reflexo disso, exorbitante nA?mero de projetos de leis inconstitucionais.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Na repartiA�A?o de competA?ncias legislativas aplica-se o princA�pio da predominA?ncia dos interesses, de modo que A� UniA?o caberA?o as matA�rias de interesse nacional, aos Estados, as de interesse regional, enquanto aos MunicA�pios tocarA?o as competA?ncias legislativas de interesse local.(FIORILLO, 2004, p. 67)

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Em busca do sentido da expressA?o – a�?interesse locala�? – os intA�rpretes se perdem pelo fato de nA?o estar definido em norma. Desse modo, as interpretaA�A�es doutrinA?rias, judiciais e legislativas poderiam assumir vertentes totalmente opostas.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Na verdade, quando a ConstituiA�A?o de 1988 inovou, ao substituir a tradicional expressA?o peculiar interesse, utilizada desde 1891, por interesse local, perdeu-se o entendimento jA? consolidado pela doutrina. Considerando entA?o a lacuna existente, Freitas lanA�a os seguintes questionamentos: a�?(…) qual o assunto ambiental de interesse federal ou estadual que nA?o interessa A� comunidade? EntA?o, raciocinando em sentido contrA?rio, tudo A� do interesse local e, portanto, da competA?ncia municipal?a�?.(CANOTILHO; LEITE, 2007, p. 211)

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Se assim fosse, todas competA?ncias enumeradas para a UniA?o e o Estado seriam tambA�m do MunicA�pio. DesnecessA?rio, entA?o, a ConstituiA�A?o criar as competA?ncias exclusivas e privativas, uma vez que todas demonstrariam ser concorrentes. Em busca da interpretaA�A?o legislativa, ou seja, a real intenA�A?o do legislador constituinte, entende-se que o MunicA�pio deve provar o interesse local, de modo a ressaltar a peculiaridade frente aos demais entes da AdministraA�A?o.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Discutindo a amplitude que a expressA?o poderia alcanA�ar, Freitas entende que a referida norma constitucional nA?o confere aos MunicA�pios competA?ncia para legislar sobre tudo o que reputarem importante. Assim, A� necessA?rio que cada caso seja devidamente analisado com a observA?ncia estrita das legislaA�A�es federal e estadual existentes, bem como da magnitude do interesse local.(CANOTILHO; LEITE, 2007, p. 212)

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Interessante verificarmos que o Texto Constitucional, ao atribuir ao MunicA�pio competA?ncia para legislar sobre assuntos locais, estA?-se referindo aos interesses que atendem de modo imediato A�s necessidades locais, ainda que tenham repercussA?o sobre as necessidades gerais do Estado ou do PaA�s.(FIORILLO, 2004, p. 68 a�� grifos nossos)

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Portanto, exemplos de interesse peculiar municipal seriam o entorno do sA�tio paleontolA?gico de PeirA?polis e a questA?o da poda. Todo o restante A� inA?cuo e desnecessA?rio, bastando dar eficiA?ncia e aplicaA�A?o A�s normas existentes.

*Advogado e professor universitA?rio (e-mail: [email protected])

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