Uma abordagem histA?rico-jurA�dica sobre a A?gua no Brasil

Rodrigo Borges de Barros

A�A� A� A� A� A� A� A A?gua A� um recurso ambiental ao qual a Carta Magna dispensou amplo tratamento. Assim, em seus arts. 20, III e 26, I, a CF/88 disciplinou o regime de propriedade dos recursos hA�dricos. De acordo com esses dispositivos constitucionais as A?guas sA?o de domA�nio da UniA?o ou do Estado. SA?o de domA�nio da UniA?o as A?guas marA�timas, os potencias de energia hidrA?ulica, as A?guas interiores superficiais (rios, lagos e quaisquer A?guas corrente) situadas em terreno de seu domA�nio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paA�ses, ou se estendam a territA?rio estrangeiro ou dele provenha, bem como os terrenos marginais e praias fluviais. JA? de domA�nio dos Estados sA?o as A?guas superficiais situadas apenas em seus respectivos territA?rios, salvo as represas decorrentes de obra da UniA?o, bem como as A?guas subterrA?neas, independentemente de suas extensA�es. A Carta Magna tambA�m dispA?s que compete A� UniA?o instituir sistema nacional de gerenciamento de recurso hA�dricos e definir critA�rios de Golden Goose Ball Star Sneakers outorga de Golden Goose Schuhe direitos de seu uso (art. 21, XIX).

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� JA? no que se refere A� competA?ncia legislativa em matA�ria de recursos hA�dricos a Lei Maior determina, no seu art. 22, IV, que compete A� UniA?o privativamente legislar sobre A?gua. Por outro lado, estabeleceu a Carta Magna de 1988 a competA?ncia comum da UniA?o, dos Estados, Distrito Federal e MunicA�pios para, dentre outras coisas, promover programas de construA�A?o de moradias e de saneamento bA?sico (art. 23, IX); proteger o meio ambiente e combater a poluiA�A?o (art. 23, VI); registrar, acompanhar e fiscalizar as Nike Free Run 3 Femme concessA�es de direitos de pesquisa e exploraA�A?o de recursos hA�dricos e minerais em seus territA?rios (art. 23, IX). EntA?o, regulamentando o art. 21, XIX da CF/88, foi editada em 9/01/1997, a Lei nA? 9433/97, que instituiu a PolA�tica Nacional de Recursos HA�dricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HA�dricos.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� AntA?nio Herman de Vasconcelos e Benjamim identifica trA?s momentos histA?ricos na evoluA�A?o legislativo-ambiental brasileira: a fase da exploraA�A?o desregrada, a fase fragmentA?ria e a fase holA�stica. A fase da exploraA�A?o desregrada, que compreendeu o perA�odo entre o descobrimento do Brasil, em 1.500 atA� aproximadamente meados do sA�culo XIX, foi caracterizada pela ediA�A?o de parcas e esparsas normas ambientais que eram coniventes com a exploraA�A?o desenfreada. Essas normas, ao contrA?rio do que deveria ser, estimulavam a aA�A?o dos predadores e a exploraA�A?o ambiental nA?o sustentA?vel. Eram normas que visavam, primeiramente, assegurar interesses econA?micos (protegendo recursos naturais preciosos em acelerado processo de exaurimento, como o pau-brasil e demais riquezas florestais) e resguardar a saA?de. Neste perA�odo, foi editado o CA?digo Civil de 1916, que apesar de regular o direito de uso das A?guas, nA?o se referiu diretamente ao seu domA�nio (a proteA�A?o por ele efetivada fundava-se, basicamente, no direito de vizinhanA�a e na utilizaA�A?o da A?gua como bem privado e de valor econA?mico limitado). TambA�m adveio o CA?digo de A?guas (Decreto Federal n. 24.634/34), onde foi a A?gua tratada como um dos elementos bA?sicos de desenvolvimento, por ser matA�ria-prima para a geraA�A?o de eletricidade, um subproduto essencial da industrializaA�A?o, entre outras. JA? fase fragmentA?ria caracterizou-se por uma Golden Goose Courir Herren valoraA�A?o jurA�dica do meio ambiente, embalada pela proliferaA�A?o, no mundo, de um novo pensamento: o a�?ecolA?gicoa�?, iniciado pelo biA?logo alemA?o Ernst Haeckel. Esta consciA?ncia foi despertada realmente a partir da ConferA?ncia das NaA�A�es Unidas sobre ambiente humano, em Estocolmo, em 1972, onde foram estabelecidos os princA�pios de um novo ramo do Direito: o Direito Ambiental. Neste perA�odo houve uma maior preocupaA�A?o ecolA?gica com o ambiente por parte do legislador que impA?s limites legais A�s atividades exploratA?rias. Essa preocupaA�A?o foi, entretanto, especA�fica, ou seja, setorizada por categorias de recursos hA�dricos (isto porque nA?o se tinha a consciA?ncia de que esses recursos fazem parte de um sistema uno e complexo). Durante esse perA�odo foram editadas, entre outras leis, o CA?digo Florestal e a Lei da AA�A?o Popular. Por fim, tem-se a fase holA�stica. Nesta fase houve a solidificaA�A?o do pensamento jurA�dico ambiental no sentido de se preservar o meio ambiente como um sistema ecolA?gico integrado (onde as partes, os bens ambientais, sA?o protegidos como um todo) e com autonomia valorativa (por ser, em si mesmo, um bem jurA�dico). O inA�cio do pensamento holA�stico ocorreu com a ediA�A?o da Lei Federal n. 6.938/81 que, alA�m de tutelar de forma dispersa os diferentes bens ambientais, tratou o meio ambiente como um todo. Posteriormente, foi editada a Lei da AA�A?o Civil PA?blica (que criou o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente), bem como promulgada a CF/88, que substitui o laconismo existente na Carta Magna anterior, dedicando um capA�tulo inteiro ao sistema jurA�dico ambiental. No que concerne ao bem ambiental a�?A?guaa�?, a CF/88 o caracterizou como um recurso econA?mico, dispensando-lhe tambA�m enorme tratamento (arts. 20, A�1A?; 21, XII, b e XIX; 43, A� 2A?, IV e A� 3A?a��; 176, a�?caputa�? e A� 1A?; CF/88). Uma das maiores alteraA�A�es foi a extinA�A?o do domA�nio privado da A?gua, previsto no CA?digo de A?guas. Em relaA�A?o A� este recurso ambiental, importante foi tambA�m a ediA�A?o da Lei Federal n. 9.433/97.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Por A?ltimo, fechando esta fase, atA� o momento, pelo menos, verifica-se a Lei dos Fts 15 Kits Montreal Impact Crimes contra o meio ambiente (Lei Federal n. 9.605/98), onde hA? a previsA?o de sanA�A�es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (), e-mail: .

Paulo Affonso Leme Machado ensina que legislar sobre A?guas significa que os padrA�es de qualidade das A?guas deverA?o ser estabelecidos somente pela UniA?o. Assim, dar critA�rio para classificaA�A?o das A?guas dos rios, lagos, lagoas, etc. compete somente A� UniA?o. Contudo, nas A?guas estaduais, competirA? aos A?rgA?os estaduais fazer a aplicaA�A?o dos critA�rios federais e fazer a classificaA�A?o. Neste sentido, podem os Estados legislar sobre o que pode ser lanA�ado na A?gua, bem como a quantidade Golden Goose Deluxe Brand Sale permitida, porque isso A� matA�ria que diz respeito primeiramente ao poder de polA�cia dos Estados. Entretanto, conforme forem essas normas, poder-se-A? atingir ou nA?o o padrA?o de qualidade determinado pela norma federal. Assim, a norma de emissA?o estadual deverA? conformar-se com a norma federal de qualidade das A?guas.

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