A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1951/26, que tipifica como crime usar animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas. O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), recomendou a aprovação
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito do Hospital Santa Virgínia, na zona leste de São Paulo/SP, à imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao Imposto sobre
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma entidade hospitalar ao pagamento de indenização por danos decorrentes de falhas na condução de um trabalho de parto que resultou em ruptura uterina e
A Vara da Infância, Juventude e Anexos da comarca de Jaraguá do Sul autorizou a participação de uma menina de sete anos em conteúdos digitais, campanhas e parcerias publicitárias relacionados à sua rotina esportiva, desde que observadas condições para a
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma incorporadora ao pagamento de multa contratual complementada por lucros cessantes e de indenização por danos morais em favor da compradora de um imóvel, em razão do atraso de mais de dois
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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) não autorizou o despejo dos arrendatários de uma área rural por inadimplemento em ação proposta pelos proprietários do terreno. O processo se iniciou na Vara Cível de
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