O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7373, […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral coletivo decorrente da omissão estatal no processo de demarcação das terras da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. A comunidade aguarda há aproximadamente duas décadas a conclusão do procedimento
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e a DTA Engenharia por danos ambientais na Baía de Paranaguá (PR). O órgão pede o bloqueio imediato de bens das
O desembargador federal Flávio Jardim, membro da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), proferiu voto no Agravo de Instrumento nº 1004658-74.2026.4.01.0000, que trata do licenciamento ambiental do Projeto Volta Grande, no Pará, durante sessão de julgamento
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para integrar o polo ativo de ação civil pública que busca a reparação de
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê pagamento a proprietários rurais e a outros beneficiários que desenvolvam ações de prevenção e de combate ao fogo dentro de suas propriedades.
O Projeto de Lei n° 913/26 fixa em R$ 2,50 por litro o preço mínimo inicial do leite pago ao produtor rural. A proposta também estabelece critérios técnicos para definir esse valor e garantir maior estabilidade à cadeia produtiva. O
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) confirmou que os pais que tiveram o túmulo da filha violado e receberam os restos mortais em um saco plástico comum devem ser indenizados. O fato ocorreu em Criciúma.
O Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso (TRT/MT) fixou teses jurídicas para uniformizar o entendimento sobre a jornada de trabalho em minas de subsolo. A decisão foi tomada no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo
A Corte considerou inconstitucional a cobrança de 1% destinada ao FECOEP por incidir sobre serviço essencial. Os efeitos da decisão valem a partir de 1º de janeiro de 2027. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado de Alagoas
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jardinópolis que determinou que usina se abstenha de realizar pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros
