A Receita Federal e os órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária estudam novas medidas para reduzir as incertezas enfrentadas pelas micro e pequenas empresas na preparação para 2027. Entre os pontos em discussão estão uma possível ampliação do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade
A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, sob titularidade do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, condenou o Consórcio Guaicurus ao pagamento de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos em razão de reiterados
Além do falso testemunho, trabalhador admitiu ter recebido seguro-desemprego após iniciar o novo contrato. Caso será apurado pela PF e outros órgãos. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou um trabalhador e uma testemunha por litigância de má-fé após
O juízo da Vara Criminal da comarca de Navegantes condenou uma mulher por exercer e divulgar a atividade de corretora de imóveis sem possuir o registro profissional exigido por lei. A decisão teve como base provas reunidas ao longo do
Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área
O Tribunal Pleno do TJRN deu provimento ao recurso de um técnico em saúde aposentado e determinou a incorporação do adicional de insalubridade aos seus proventos de aposentadoria. A decisão reformou o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, garantiu a uma família o direito de permanecer com a propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF). Na decisão, que reformou
Um comissário de bordo foi dispensado por justa causa após se recusar a tomar a vacina contra a covid-19. A empresa alegou insubordinação e descumprimento de política de saúde interna. Contudo, a recusa estava amparada em recomendação médica, e a
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP), por entender que
O Projeto de Lei n° 2367/26, do deputado Silvio Antonio (MA), atualmente na suplência, prevê isenção de impostos federais para empresas abertas por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) abaixo da média nacional. Pela proposta, essas
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de empresa de biocombustível por danos ambientais em Pirapozinho. A requerida deverá recuperar, em até cinco anos, 192,2 hectares de vegetação nativa em
