A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 6011/25, que cria um marco legal para incentivar sistemas que integrem agronegócio e preservação florestal. Pelo texto, a Política Nacional de […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, localizada na Bahia. Apresentado pelo Poder Executivo durante o governo Bolsonaro, o Projeto de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para
MPT PA-AP requereu o pagamento de danos morais coletivos após constatar exploração de mão de obra ribeirinha em fábricas clandestinas de palmito, subcontratadas das rés Belém – Uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba acatou pedidos feitos pelo
Vítimas, incluindo duas adolescentes, trabalharam por cerca de cinco anos em troca de comida e em condições degradantes e sem salários O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia criminal contra um proprietário rural pelo crime de redução de pessoas a
Empresas com pendências junto à Receita Federal do Brasil precisam redobrar a atenção em 2026. A regularização fiscal ganhou ainda mais importância após a Receita intensificar ações de fiscalização sobre empresas com omissão de obrigações acessórias, situação que pode levar
A Justiça Federal determinou ao Município de Florianópolis que promova a remoção imediata dos 13 postes de iluminação instalados recentemente na restinga protetora da Praia do Campeche. A decisão da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental) foi proferida ontem (5/7)
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A iniciativa é destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.445 na base de
Um motorista que realizava a coleta e o descarte de resíduos urbanos em um lixão municipal buscou o reconhecimento de condições insalubres de trabalho. A sentença garantiu o adicional em grau máximo, fundamentada no risco biológico direto ao abrir manualmente
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três
Uma empresa de exportação deverá perder carga de cinco quilos de ouro misturados a 15 toneladas de carvão ativado, que seriam enviados à cidade de Arezzo, na Itália, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A Terceira
