A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da 14ª Vara Cível de Natal que julgou improcedentes os pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Apoio ao Consumidor e Empresário Endividado (ABRACE) contra o Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP reconheceu rescisão indireta de agente de asseio que teve escala alterada de 5×2 para 6×1 após quase quatro anos de prestação de serviço. Tomada sob a perspectiva
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quinta-feira (13), projeto de lei que inclui os oficiais de justiça na lista de categorias profissionais com direito a porte de arma de fogo. A proposta segue para análise do Senado. Por
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), a redução da carga tributária para resseguradoras nacionais. A proposta segue para análise do Senado. Entre as mudanças, está a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a importação de animais mortos, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental. Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a multa de R$
Plenário referendou liminar que reconheceu a ausência de regulamentação da matéria e fixou regras provisórias para exploração nas Terras Cinta Larga Na sessão desta quinta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar do ministro Flávio Dino que
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú que negou mandado de segurança contra um auto de infração ambiental aplicado pela Polícia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.250 e 2.239.244, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.454 na base de dados do
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. A condenação ainda obriga a
O Juízo da Vara Regional Ambiental da Comarca de Porto Alegre revogou a prisão preventiva da ex-Secretária Municipal de Bem-Estar Animal de Canoas, ré, juntamente com outras nove pessoas, por eutanásia ilegal de cães e gatos e outros crimes relacionados
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa pelos crimes de poluição, construção em área de preservação permanente (APP) e impedimento da regeneração natural da vegetação. A decisão confirmou sentença
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113 e uma abstenção, a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene
