Decisão também mantém leis que retiram benefícios fiscais de empresas que aderem a acordos com regras ambientais mais rígidas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja e determinou a extinção de
O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a bloquear definitivamente contas de WhatsApp cadastradas em nome de uma advogada para aplicar golpes. A decisão é da Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, que manteve, parcialmente, sentença
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou nesta terça-feira, em turno suplementar, o projeto que regulamenta a profissão de tanatopraxista, especialista na conservação e no preparo dos corpos de pessoas mortas para o velório. Os senadores aprovaram na reunião de
O Projeto de Lei n° 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados. A
A Justiça Federal reconheceu o direito de uma empresa do setor agropecuário de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre produtos que passaram a ser tributados após mudanças promovidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025. A decisão foi proferida pelo juiz
A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o adquirente de um veículo deve responder pelas multas, encargos administrativos e débitos tributários gerados após a entrega do automóvel, mesmo que
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos por danos materiais ao patrimônio público em razão do transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodovias federais. A decisão manteve
Um trabalhador que atuou nas obras de instalação de uma nova fábrica de cerveja em Passos, no Sul de Minas, conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais após ficar provada a precariedade das condições sanitárias no canteiro de
A transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo tem colocado a área de tecnologia da informação (TI) no centro de uma corrida contra o tempo. Empresas precisam adaptar sistemas, documentos fiscais e processos para atender às novas
O Juiz de Direito Cleber do Amaral Schenkel, em regime de plantão, determinou que a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétrica em todas as localidades e propriedades do Município
O Projeto de Lei n° 2670/26 estabelece medidas para prevenir e combater maus-tratos e o tráfico internacional de animais silvestres. Entre as medidas estão a apreensão imediata dos animais, o bloqueio de bens e valores dos investigados e multas de
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o levantamento da penhora de um imóvel sobre o qual uma associação que representa famílias de agricultores detinha a posse e ocupava a propriedade,
