Na quarta-feira, 24, o Tribunal Pleno Jurisdicional decidiu, à unanimidade, julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1002263-13.2025.8.01.0000, deste modo foi declarado que a Lei Complementar n.° 251/2023 do Município de Rio Branco é integralmente inconstitucional. A norma permitia a […]
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de uma tutora de dois cachorros que pretendia receber do ex-companheiro o pagamento de despesas relativas à manutenção dos animais de estimação, após a dissolução
Quadro envolvia pensamentos suicidas que chegaram a ser verbalizados A 1ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de bioenergia a reintegrar um tratorista que sofreu diversas internações por depressão profunda e pensamentos suicidas. Ele foi demitido oito
Réu referiu-se às vítimas com expressões pejorativas; liberdade de expressão não legitima discursos racistas, destaca sentença O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um internauta de Ribeirão Preto (SP) que publicou um vídeo com teor discriminatório contra o
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) discute na próxima quarta-feira (1º) o novo enquadramento da categoria e a atualização do Simples Nacional. O debate será realizado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou na última quarta-feira, 24 de junho, audiência de conciliação envolvendo pedido sobre a eficácia da licença de instalação da empresa Belo Sun Mineradora LTDA, em Volta Grande do Xingu, no Pará.
Na decisão, ministro Flávio Dino também requereu da União informações complementares e determinou ajustes nos planos de outros estados O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e do Pará para
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil. A proposta também estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou a anulação de contrato de doação firmado entre pai e filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e
Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, a condenação de (…) pelo crime de maus-tratos a animal com resultado de morte, após ter agredido o cachorro de seu vizinho
