No momento de preencher a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, uma das principais dúvidas dos contribuintes é qual modelo de tributação escolher: desconto simplificado ou deduções legais. A decisão influencia diretamente a base de cálculo do imposto
Tribunal concluiu que as normas estaduais invadiram a competência da União para regulamentar o setor O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental nem cobrar taxas relacionadas à instalação, à ampliação e
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou o proprietário de um terreno e seu arrendatário ressarcirem, de forma solidária, R$ 1.958.816,00 aos cofres públicos pela extração ilegal de recursos minerais. A sentença, publicada em 4/8, é do juiz Andrei
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu o direito de compradores à adjudicação compulsória de um imóvel após concluir que o compromisso de compra e venda foi celebrado validamente em vida
Objetivo é verificar aspectos relacionados à organização do trabalho e à gestão de riscos psicossociais após quatro mortes em São Bernardo do Campo (SP) São Bernardo do Campo (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar
O projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos a animais quando o crime for gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em plataformas digitais (PL 27/26) está entre as cinco propostas em análise na Câmara dos Deputados que mais
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a devolução de cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia (Cards magic, Pokémon, Vanguard e similares). O magistrado reconheceu a ilegalidade da autuação aduaneira
O Projeto de Lei n° 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.651/12, que trata
A Justiça reconheceu a adoção de uma jovem de 21 anos pelo casal que a criou desde a infância. A decisão da Vara da Família da comarca de Jaraguá do Sul formalizou um vínculo de filiação socioafetiva construído ao longo
A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a utilização de embriões criopreservados após o divórcio depende do consentimento livre, atual e inequívoco de ambos os ex-cônjuges. Em decisão unânime, o
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de dois agrotóxicos e a produção de um herbicida sem a necessária aprovação da Agência
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que determinou ao Município de Matão a elaboração de um plano de ação para regularizar problemas identificados no ambiente de trabalho dos profissionais vinculados à Cooperativa de
