Sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande condenou uma mulher pelo crime de injúria qualificada, cometido por meio de mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp, ao utilizar elementos referentes à raça. O crime teria sido praticado devido ao inconformismo […]
O Projeto de Lei n° 4244/24 limita a R$ 50 por mês o valor que uma pessoa isenta do pagamento de Imposto de Renda pode apostar com cada agente operador. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O
O Projeto de Lei n° 2742/24 estabelece padrões mínimos obrigatórios para o tratamento de animais em criadouros em todo o território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto define criadouros como estabelecimentos que criam animais com fins
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 479/23 contém ajustes definidos em 2021 no acordo existente entre Brasil e União Europeia sobre a isenção de visto para estadas de curta duração, como em viagens de turismo e de negócios. Segundo o
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 266/23 contém o Acordo Internacional do Café de 2022, assinado pelo Brasil em reunião da Organização Internacional do Café (OIC), em Londres. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Criada em 1963,
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um médico pague à sua ex-companheira R$ 500,00 mensais a título de pensão alimentícia para cinco cachorros do casal que ficaram com ela após a separação. No processo de dissolução de
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a decisão de 1º Grau que determinou o pagamento em dobro das férias a um servidor municipal de Itapetinga, devido à não concessão no prazo legal. Os desembargadores
Uma moradora do Núcleo Habitacional Universitárias, em Campo Grande, foi condenada pela prática de maus-tratos contra uma cadela, ao deixar o animal em sofrimento, com diversas feridas, ossos e tecidos expostos. O animal também apresentava larvas de moscas, magreza excessiva
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou, nesta terça-feira, 11 de fevereiro, habeas corpus impetrado em favor de Janio Freitas de Souza, objetivando a revogação da prisão preventiva contra ele imposta pelo Juízo Federal da
O Município de Jardim de Piranhas foi condenado a promover processo de readaptação de uma professora do cargo para o qual foi nomeada, de acordo com a limitação advinda da capacidade física e mental na qual se encontra. Assim decidiu
A Justiça Federal julgou improcedente uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) para que a União fosse obrigada a autorizar o ingresso em território brasileiro, sem necessidade de visto, de imigrantes haitianos com parentes legalmente residentes no país.
A juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da Vara da Infância e Juventude da comarca de Uruana, decidiu que uma criança tenha duas mães no registro civil. O julgamento estabeleceu a maternidade socioafetiva de uma mulher que assumiu os cuidados da menor
