Para o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus houve dano à personalidade por discriminação de gênero Resumo: • A empregada acionou a Justiça do Trabalho por não ter sido efetivada ao cargo em que foi aprovada através de […]
1ª Turma levou em conta que ele praticou delitos comuns, e não crime político A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (11), por unanimidade, a extradição de um venezuelano para responder em seu país à acusação
O Projeto de Lei n° 2967/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inovação e com alto potencial de crescimento) e empresas de tecnologia. Os benefícios previstos na proposta são: isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
O Projeto de Lei n° 4142/24 suspende, por 36 meses, o pagamento de financiamentos e empréstimos contratados por produtores rurais atingidos por condições climáticas adversas, como longos períodos de estiagem, em Roraima. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo
Um consumidor obteve, na 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o direito de rescindir contrato de compra e venda de imóvel e ser ressarcido integralmente pelos valores pagos. Além disso, o comprador
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O Projeto de Lei n° 3294/24 aumenta a pena do crime de injúria se praticado contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional ou em razão dela. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos ou
O Projeto de Lei n° 628/24 cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis a desastres. A intenção é identificar e monitorar essas cidades. Pelo texto, os municípios incluídos no cadastro devem: elaborar e atualizar periodicamente seus planos municipais
O Projeto de Lei n° 4162/24 desobriga os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Na prática, o texto modifica diversos artigos da
O Projeto de Lei n° 2821/24 prevê punição administrativa para quem fizer mau uso de sistemas de alerta de desastres climáticos ou tecnológicos no Brasil. O objetivo é evitar situações de pânico generalizado ou o uso político desses sistemas. A
A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa de pesca para que fosse anulada uma multa de R$ 592 mil, aplicada pelo Ibama por causa da captura em local proibido de 19,3 mil kg de tainha. A sentença da
O Projeto de Lei n° 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Em análise
